Projeto de Lei Nº 2604/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS SERVIÇOS DO GOVERNO DO ESTADO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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