Projeto de Lei Nº 251/2011
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - A SAÍDA DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS DERIVADOS DA PEDRA DE VERDETE.
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Participações encerradas.
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