Projeto de Lei Nº 2058/2011
DISPÕE SOBRE O ESCLARECIMENTOS DOS CONSUMIDORES RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS POR MEIO DO DETALHAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS RECOLHIDAS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO.
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Participações encerradas.
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