Projeto de Lei Nº 1433/2011Fechado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÕES DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE "SHOWS", EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTOJUVENIL REALIZADOS NO ESTADO.
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