Projeto de Lei Nº 1402/2011
ALTERA A LEI 14937 2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE DEFICIENTE.)
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Participações encerradas.
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