Projeto de Lei Nº 1380/2011Fechado
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DA LEI 14969, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS OS IMÓVEIS CEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
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