Projeto de Lei Nº 1266/2011
ACRESCENTA O ART 8 - A À LEI DELEGADA 112, DE 25 DE JANEIRO DE 2007. (INCLUI ENTRE OS OBJETIVOS DO " PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO " A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE GESTÃO MODERNOS PARA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO ESTADUAL).
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Participações encerradas.
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