Projeto de Lei Nº 1192/2011Fechado
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS ÀS MERENDAS E REFEIÇÕES SERVIDAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS CUJOS TEORES DE AÇÚCAR ADICIONADO NÃO SEJAM DECLARADOS PELOS FORNECEDORES.
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