Projeto de Lei Nº 3496/2006
ACRESCENTA O ART 21 À LEI 15424, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO).
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ACRESCENTA O ART 21 À LEI 15424, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO).
Participações encerradas.
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