Projeto de Lei Nº 1891/2004Fechado
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (EXCLUI O IMÓVEL RESIDENCIAL DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS).
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