Projeto de Lei Nº 1854/2004Fechado
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEMÉRITAS E DE UTILIDADE PÚBLICA)
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