Projeto de Lei Nº 1480/2004Fechado
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - SIMPLES MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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