Projeto de Lei Nº 1328/1997Fechado
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA AS ENTIDADES ESPORTIVAS DO PAGAMENTO DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA POLICIAMENTO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS).
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