Proposta de Emenda à Constituição Nº 40/2024

Acho que sei porque nossos parlamentares não estão muito entusiasmados com essa Pec... Vai lendo vai vendo...

Art 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao caput. D. O. 23/12/2010). § 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo. [[CF/88, art. 37.]] Emenda Constitucional MG 79, de 11/07/2008 (Nova redação ao § 1º. D. O. 12/07/2008). § 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. § 3º - É vedado vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Emenda Constitucional MG 40, de 24/05/2000 (Nova redação ao § 3º. D. O. 25/05/2000). § 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao § 4º. D. O. 23/12/2010). § 5º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 4º e 7º deste artigo e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República. [[CF/88, art. 150. CF/88, art. 153.]] Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao § 5º. D. O. 23/12/2010). § 6º - A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao § 6º. D. O. 23/12/2010). § 7º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao § 7º. D. O. 23/12/2010). § 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 7º deste artigo. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao § 8º. D. O. 23/12/2010). § 9º - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o § 1º deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Acrescenta o § 9º. D. O. 23/12/2010). § 10 - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como às suas subsidiárias, que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Acrescenta o § 10. D. O. 23/12/2010). § 11 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos, funções e empregos públicos. Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Acrescenta o § 11. D. O. 23/12/2010).

Altera o art 24 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado.) Autoria: Câmaras Municipais

Merecemos uma Polícia Penal valorizada

Serventuários sem sacanagem

A segurança merece respeito, somos nós que seguramos o estado p que o mesmo rode na normalidade.

É o caminho para acabar a mendicância todo ano.

Muito justo.

Infelizmente o atual governo não gosta de funcionários públicos. Ele não vê que o estados somos nós, funcionários. O estado não existe sem a sua representatividade humana. Merecemos reconhecimento.

Queremos antes de tudo respeito, dignidade e reconhecimento, tudo isso na justa medida.

Segurança Pública nas nas mãos do Estado e não dá União valorizando o Agente de Segurança Pública com um salário digno.

Valorização já

Sinto com preocupação a ausência das entidades representativas da classe da segurança pública abraçando a causa. A aprovação da PEC valorizar os homens e mulheres do nosso Estado que trabalham diuturnamente para manter a segurança dos Mineiros. Tirando das mãos dos governadores a vara de marmelo que multila e castiga os servidores.

Cadê os representantes da segurança pública abraçando a PEC 40 e fazendo estardalhaço igual quando chamam pra manifestação? Eles precisam dar as caras.

E olhem que já existe uma lei federal abrangendo todo o Brasil, dizendo que as recomposiçoes salariais dos funcionários públicos, devem serem feitas todos os anos, e pode ultrapassar o limite de gastos que não será atingido pela lei de responsabilidade fiscal.

Chega de ficar na depedência de um Governador, massa de manobra de politicos descompromissados. Precisamos da garatia de uma lei, que defina o respeito ao nossos vencimentos, segurança para quem cuida da segurança.