Proposta de Emenda à Constituição Nº 36/2024
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
15 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 09/04/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
15 a favor7 contra
Inicio das opiniões: 09/04/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).