Proposta de Emenda à Constituição Nº 76/2021

O papel dos parlamentares no orçamento é autorizar e fiscalizar, sendo prerrogativa do Executivo propor e executar. O Parlamento pode vetar ou emendar a proposta do Executivo, mas sempre por decisão da maioria dos seus membros e indicando a fonte e destinação dos recursos realocados, como está previsto na Constituição. Essas emendas individuais, de blocos, de bancadas, de relator, etc etc não estão de acordo com a nossa ordem constitucional e bagunçam e enfraquecem o nosso sistema político administrativo.