Proposta de Emenda à Constituição Nº 65/2014
ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACEITAR CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.)
6 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2014
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ALTERA OS §§ 3º E 4º DO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACEITAR CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.)
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Participações encerradas.
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