PEC Proposta de Emenda à Constituição 40/2024
40/2024Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art 24 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado.)
- Situação:
- Aguardando designação de relator em comissão
- Autoria:
- Câmaras Municipais