O que é

Assembleia Fiscaliza é um processo de prestação de contas instituído em Minas Gerais, em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões da Assembleia para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

Dando continuidade aos esforços de fiscalização das políticas públicas oferecidas à população de Minas Gerais, as reuniões do Assembleia Fiscaliza serão realizadas de 28 de junho a 7 de julho de 2022.

Por meio de convocação, gestores das secretarias e de órgãos de Governo prestarão esclarecimentos sobre a gestão de suas pastas.

Normas relacionadas

O Assembleia Fiscaliza foi criado pela Emenda Constitucional 99, de 12/3/19, seguida da Deliberação da Mesa 2.705, de 24/4/19 (e suas modificações), que disciplinou o comparecimento das autoridades estaduais e a organização das reuniões do Assembleia Fiscaliza.

No final de 2019, a Emenda à Constituição do Estado nº 103, de 20/12/2019 alterou a periodicidade de comparecimento das autoridades do Poder Executivo de quadrimestral para semestral.

Aprimoramento da função de fiscalização

A Assembleia tem três funções constitucionais: representar a população, legislar e fiscalizar a gestão do Estado.

O comparecimento de autoridades no Legislativo fortalecem o papel das comissões e o protagonismo dos deputados, propiciando uma melhor entrega de resultados para a população, conforme previsto pelas prioridades institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG, biênio 2019-2021.

Os parlamentares atuam de forma propositiva, por meio da apresentação de recomendações ao Executivo sobre a execução das políticas públicas estaduais.

Como é na prática

Os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado deverão comparecer semestralmente a Assembleia, no âmbito das comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior.

Numa etapa preparatória, as comissões poderão deliberar sobre temas a serem enfatizados nas apresentações dos gestores do Executivo, observando as atribuições das secretarias e órgãos e as competências das comissões. Os temas enfatizados serão comunicados às autoridades estaduais.

Os gestores disponibilizarão previamente relatórios de gestão e sumários de suas exposições, que serão compartilhados com os deputados antes de cada reunião.

Nas reuniões, as autoridades estaduais terão 30 minutos, prorrogáveis por mais 15, para sua exposição. Depois, os deputados que se inscreverem terão cinco minutos para seus questionamentos, tendo os gestores cinco minutos para responder cada uma delas.

Resultados

O Assembleia Fiscaliza resulta na apresentação de recomendações ao Poder Executivo que integrarão o relatório de cada reunião de fiscalização. A Mesa da Assembleia enviará essas recomendações ao governo.