Opinião de especialistas sobre o tema Defesa Social

Confira a seguir o que dizem algumas referências nessa área. Você encontrará textos produzidos por eles a partir da solicitação da Assembleia e/ou entrevistas dadas por essas personalidades à TV Assembleia, além de matérias da Rádio Assembleia com base nessas entrevistas.

Andréa Abritta Garzon Tonet
Defensora Pública-Geral de Minas Gerais

Eduardo Costa
Radialista

Jésus Trindade Barreto Júnior
Chefe Adjunto da Polícia Civil

Andréa Abritta Garzon Tonet
Defensora Pública-Geral de Minas Gerais
TEXTO
Título: A Defensoria Pública na agenda da Assembleia para a promoção do desenvolvmiento do Estado

A Constituição Mineira estabelece como diretriz da ação estatal o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social.

O Estado deve se organizar para que a ação administrativa contribua para a redução das desigualdades sociais e regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos dirigidos ao desenvolvimento global das coletividades.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, legítima representante do povo mineiro. A ela incumbe promover as iniciativas e votar as matérias tendentes à consecução dos objetivos do Estado.

Nesse contexto se insere a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

O acesso à justiça, assim considerado o acesso à uma ordem jurídica justa, é um direito humano e, como tal, deve ser garantido pelo Estado e prestado pela Defensoria Pública em favor dos necessitados, visando à primazia da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais; à afirmação do Estado Democrático de Direito; à prevalência e efetividade dos direitos humanos; e à garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A efetiva estruturação da Defensoria Pública requer uma reflexão sobre o seu papel para o atendimento das necessidades e expectativas sociais, atentando-se para as profundas mudanças operadas no movimento universal de acesso à Justiça.

A sociedade clama por uma interface entre o Estado e a afirmação dos direitos humanos. Para se desincumbir desse papel, a Defensoria Pública necessita de estrutura que a deixe apta para exercê-lo com universalidade e qualidade, de forma a que as demandas sociais sejam acolhidas e encaminhadas adequadamente por defensores públicos e servidores qualificados, valorizados e motivados, contribuindo para o alcance de metas estaduais traçadas em planos de governo e na consecução de políticas públicas.

A Constituição Mineira obriga a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas, o que significa dizer que a instituição deve estar onde o povo está, o que exigirá o preenchimento paulatino de centenas de cargos de Defensores Públicos, com a realização periódica de concursos que garantam o recrutamento de operadores vocacionados, humanistas, sensíveis aos problemas sociais e preparados para a sua função, dotados de qualificação jurídica e preparados para cumprir o papel de agentes de transformação social, promovendo a defesa judicial dos necessitados, mas também atuando junto às comunidades, colaborando com a difusão do conhecimento sobre direitos e cidadania, prestando orientação jurídica para a organização comunitária e promovendo mecanismos alternativos de solução e administração de conflitos, assim contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e para a pacificação social.

A superação desse desafio atende à meta constitucional de desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A Assembleia Legislativa, ao dispor sobre suas atribuições em relação à organização e estruturação da Defensoria Pública, estará promovendo o desenvolvimento social e agindo em sintonia com os objetivos do Estado e os interesses do povo mineiro.

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Eduardo Costa
Radialista
TEXTO
Convidado a participar de iniciativa (senão inédita) absolutamente incomum, oportuna e compatível com as aspirações de eleitores, trabalhadores, pais brasileiros, gostaria de sugerir uma reflexão ousada. Aparentemente, minha proposta pode não parecer condizente com o tema "desenvolvimento", mas, considerando que não é possível crescer econômica ou politicamente sem a verdadeira adesão dos representados, penso que poderíamos criar um novo clima entre os mineiros se a Assembleia Legislativa trabalhasse para tornar tudo o que a envolve mais transparente. Vou ser mais "claro": proponho que a Assembleia discuta se precisa mesmo pagar "jeton" aos parlamentares por sessões "extras"; se deve mesmo proporcionar aos deputados aposentadorias nunca digeridas pela população (ainda que os parlamentares contribuam para tal)e que a Assembleia promova mudanças efetivas na forma de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas, além de lutar para alterar os atuais caminhos para se chegar a postos chaves da vida mineira, como comandante da Polícia Militar e presidente do Tribunal de Justiça, quando, pelo critério atual, fica tudo dependendo apenas da vontade do governador.

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Jésus Trindade Barreto Júnior
Chefe Adjunto da Polícia Civil
BOLETIM DE RÁDIO

ENTREVISTA
Pergunta: O que deve estar na agenda da Assembleia para promover o desenvolvimento do Estado? Que ação única deveria ser implantada para melhorar o desenvolvimento na sua área?

A segurança pública e a defesa social dependem muito de uma discussão que parta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A discussão sobre o desenvolvimento de Minas Gerais passa, necessariamente, pelo campo da segurança pública e da defesa social, nomenclatura adotada em Minas Gerais. No que se refere ao desenvolvimento da democracia e da economia mineira, a ideia de uma segurança pública que fortaleça a articulação entre os órgãos policiais, o Poder Legislativo, a sociedade civil e o Poder Judiciário é a mais forte de todas, quer dizer, precisamos desenvolver no plano político e técnico-científico uma articulação virtuosa que leve o Estado a compreender o fenômeno da criminalidade em todo o seu território. Compreender o fenômeno significa ajustar dados qualitativamente bem construídos, para que o poder público e a sociedade civil conheçam a dimensão real do fenômeno da violência e da criminalidade, podendo, assim, enfrentá-lo não apenas com o processo judiciário de punição dos infratores, mas, sobretudo, com a prevenção do crime.

É possível, de acordo com o sistema de defesa social - como já existe em Minas Gerais -, avançar para uma política mais profunda, no tocante a desenhar políticas preventivas a partir das lições que a repressão promove. Uma repressão qualificada dentro da lei, com respeito aos direitos humanos e, ao mesmo tempo, uma compreensão desse fenômeno permite a intervenção prévia nos lugares em que a criminalidade é mais acirrada e violenta.

Pergunta: O senhor disse, então, quando fala nessa articulação, que é preciso aumentar a integração entre as várias instituições envolvidas com a segurança pública e a defesa social?

Exatamente. E é bom ressaltar que a integração não deve acontecer apenas entre as Polícias Civil e Militar. Quando falamos em integração - e esse é o propósito de Minas Gerais com as leis vigentes que precisam ser aperfeiçoadas -, referimo-nos a uma integração com a sociedade civil, que deve ser melhor; à integração com o Poder Judiciário, que é independente, mas harmônico com o Poder Executivo; e, obviamente, à integração com o Poder Legislativo, que nos dá a base legal para o exercício dessa tarefa complexa, que é, primeiro, prevenir o crime. Porém, não sendo possível, reprimi-lo de maneira adequada à legislação vigente, isto é, com respeito aos direitos e garantias individuais.

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