Para acessar essa funcionalidade é necessário fazer login! Caso ainda não seja cadastrado, por favor, efetue seu cadastro.
Opinião de especialistas sobre o tema Assistência Social
Confira a seguir o que dizem algumas referências nessa área. Você encontrará textos produzidos por eles a partir da solicitação da Assembleia e/ou entrevistas dadas por essas personalidades à TV Assembleia, além de matérias da Rádio Assembleia com base nessas entrevistas.
Dom Mauro Morelli
Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG)
Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
Maria Albanita Roberta Lima
Subsecretária Estadual de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Neila Batista
Diretora da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Dom Mauro Morelli
Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG)
BOLETIM DE RÁDIO
ENTREVISTA
Pergunta: O que deve estar na agenda da Assembleia para promover o desenvolvimento do Estado?
Não só para o povo de Minas Gerais, mas para toda a humanidade, (a Assembleia) deve discutir a questão premente, urgente e vital no século XXI: garantir a cada ser humano o direito sagrado ao alimento e à nutrição. E você não pode garantir ao ser humano esse direito, se destruírem o meio ambiente e outras formas de vida. Então, a preservação da cadeia alimentar é o grande desafio para o desenvolvimento que, já dissemos, deve ser sustentável. Devemos retirar do meio ambiente aquilo que é necessário para a vida, nada mais, e não desperdiçar nada. Assim, estamos pensando no futuro. Minas Gerais é um Estado muito rico na biodiversidade dos seus sistemas, é um País, diria assim; é quase um continente na grandeza da sua expressão e na riqueza da sua natureza. Então, a grande questão - eu diria que merece até um pacto social - seria rever o desenvolvimento de Minas e planejar, a partir de cada microbacia, aquilo que é decisivo para a nossa vida e para a nossa história. Alimento é vida, alimento é caminho da paz. Dormir irado e com fome não faz bem a ninguém, é uma ameaça para o mundo.
Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
TEXTO
Título: Assistência social e o desenvolvimento de Minas Gerais
A Política de Assistência Social no Brasil, desde a Constituição de 1988, com a regulamentação trazida pela Lei Orgânica da Assistência Social, é uma política de garantia de direitos, de responsabilidade do Estado. Possui modelo de gestão descentralizado e participativo, tendo a família como prioridade para a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios – uma nova lógica de organização, estruturada por níveis de complexidade – Proteção Social Básica e Especial. O território é a base dessa organização, com a definição de competências específicas a cada esfera de governo, através de um pacto federativo – uma gestão compartilhada e com co-financiamento previsto. Há, ainda, a possibilidade da participação da sociedade civil organizada no controle social das ações para a efetivação dessas, através dos conselhos de assistência social e de fóruns específicos. As entidades participam da política, compondo a rede socioassistencial, que possibilita melhor e maior atendimento aos usuários.
A Conferência Nacional de Assistência Social de 2003 deliberou pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que congrega o esforço de viabilização de um novo projeto de desenvolvimento nacional.
O SUAS requer Estado forte na regulação, coordenação e execução da política, a construção e consolidação de espaços, mecanismos e instrumentos institucionais de participação e controle social e uma sociedade civil organizada, mobilizada em defesa de interesses públicos.
Antes do SUAS, a lógica era a pobreza; já na era SUAS, a lógica são as condições de vulnerabilidade e risco social em que se encontram os cidadãos. O SUAS tem por direção o desenvolvimento humano, os direitos de cidadania e o dever de garantir seguranças, como renda, convívio familiar e comunitário, desenvolvimento da autonomia e sobrevivência.
Para a implementação do SUAS em Minas Gerais, existem alguns desafios que, vencidos, contribuirão para o desenvolvimento do Estado, como:
a) A universalização de Centros de Referências de Assistência Social, “porta de entrada” para o atendimento no Sistema;
b) A vinculação de receita para a Política Pública de Assistência Social e a aprovação da Lei que institua o Sistema Único da Assistência Social no Estado;
c) A realização de concursos públicos para compor seu quadro funcional, superando a precarização dos vínculos trabalhistas;
d) Implementação da intersetorialidade das políticas públicas;
e) Superar as concepções conservadoras contrárias ao SUAS, como o assistencialismo e o favoritismo;
f) A falta de um diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal de todo o Estado, por segmentos: pessoa com deficiência, criança e adolescente, idoso, entre outros;
g) A articulação com a ALMG para garantir financiamento, planejamento, direitos e controle social.
Para que Minas Gerais avance no desenvolvimento, deve considerar a situação social de sua população, que anseia pela dignidade de ser cidadão e ter seus direitos garantidos e respeitados. A Política de Assistência Social necessita ser garantida como política pública setorial que é.
Maria Albanita Roberta Lima
Subsecretária Estadual de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ENTREVISTA
Pergunta: O que deve estar na agenda da Assembleia para promover o desenvolvimento do Estado?
Trabalhamos com a Assembleia Legislativa o grande desafio de erradicar a pobreza. Entendemos que um Estado e um País são desenvolvidos, se o índice de pobreza é menor. Só conseguimos trabalhar o patamar de civilização de uma população que tenha acesso a serviços sociais com dignidade, que consiga trabalhar e ser incluída em um processo de educação e que se sustente. É necessário trabalharmos para erradicar a pobreza. A Assembleia, neste momento, desempenha um papel fundamental do ponto de vista da relação com o Executivo estadual e o Executivo e o Legislativo municipais.
Pergunta: Na sua opinião, a erradicação da pobreza é um tema que deve estar na agenda da Assembleia deste ano?
Sem dúvida alguma. Pode ser adotada uma estratégia de fundamental importância entre parceiros dos Executivos estadual e municipal, na qual coloquem o tema em pauta, regulando, legislando e apoiando as iniciativas relacionadas à inserção e implementação de políticas sociais para a população mineira.
Pergunta: De que forma a Assembleia pode contribuir? O que ela pode propor?
Basicamente duas questões podem ser trabalhadas de imediato, o que já vem sendo feito, pois a Assembleia Legislativa vem desempenhando um papel muito bom em relação a nós, do Executivo: primeiro, é claro, criar leis e vigiar todo o trabalho do Executivo, nessa perspectiva de entregar à população uma oferta de políticas públicas sociais baseadas no desenvolvimento econômico; e, segundo, ao que já me referi, um trabalho com o Legislativo municipal é de grande importância para nós. Hoje as políticas públicas estão descentralizadas, acontecem nos Municípios. Essa interferência entre o Legislativo estadual e o Legislativo municipal é de grande importância para nós, a fim de se colocar também, na pauta do Legislativo municipal, essa bandeira de erradicação da pobreza.
Neila Batista
Diretora da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ENTREVISTA
Pergunta: O que deve estar na agenda da Assembleia para promover o desenvolvimento do Estado?
É essencial trabalharmos com a ideia da garantia do direito ao acesso aos serviços sociais. Mas o Estado ainda está longe de universalizar esse acesso, como, por exemplo, o benefício da prestação continuada, uma renda a que as pessoas têm direito em situações específicas, como idosos e portadores de necessidades especiais. Ele é pouco conhecido, por ser necessário que a rede prestadora de serviços da assistência social, centros de referência de assistência social, os centros especializados da assistência sejam amplamente implantados nos 853 municípios mineiros. Garantir a cidadania é também promover o desenvolvimento. Nessa lógica, é fundamental a universalização de acesso a esses serviços essenciais na assistência social. Sem isso é impossível a inclusão de toda a população de Minas no desenvolvimento do Estado.
Pergunta: Você poderia citar mais alguns exemplos, além do direito à renda? Gostaria que explicasse quais são esses serviços essenciais e deixasse claro que sua proposta é a universalização do acesso aos serviços, especificando quais são esses serviços. Você pode falar do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) novamente, se quiser. Qual seria sua proposta? A proposta é aumentar esse acesso que não existe hoje?
É garantir o amplo acesso da população, principalmente a mais pobre. A ideia é promovermos o acesso universal aos direitos da assistência social: o direito à assistência, o direito à renda, dentre tantos outros direitos da assistência social que hoje estão longe de serem amplamente difundidos no Estado. Nos 853 Municípios, não existem equipamentos que garantam o acesso da população a esses serviços, ou, se existem, são precários, falta pessoal especializado. É necessário que essa articulação deixe as pessoas em condições de acessar os serviços essenciais da assistência social para promover cidadania, principalmente aos mais pobres. Nossa opinião é incluir todos no desenvolvimento do Estado.
Pergunta: A criação do centro de referência é essencial para ampliar esse acesso?
Sim, pois são serviços que oferecem as condições de orientação, preparação, capacitação.
Pergunta: Você poderia mostrar a importância dessa universalização? De que forma essa universalização poderia ser feita?
A universalização dos serviços passa pela necessidade de contarmos com o centro de referência da assistência social, serviço que orientará a população sobre a garantia de acesso a esses direitos, e termos cada vez mais uma equipe profissional adequada a esses equipamentos, ajudando a população a superar as dificuldades no acesso a esses serviços.