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Balanço das atividades
Balanço de 2019

Balanço de 2019

O relatório institucional do 1º ano da 19ª Legislatura é um documento de prestação de contas à sociedade dos projetos, atividades e eventos desenvolvidos no Legislativo estadual ao longo de 2019.

A nova legislatura teve início com um grande desafio pela frente: dar respostas sobre o rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. De responsabilidade da mineradora Vale, a barragem se rompeu no dia 25 de janeiro de 2019, tirando a vida de 272 pessoas, incluindo dois bebês que ainda estavam em gestação. Além das perdas humanas, a tragédia causou um enorme impacto ambiental e prejuízos econômicos a produtores e empreendedores de toda a região.

Várias comissões da Assembleia se envolveram nas discussões sobre as causas e consequências do rompimento da barragem. Em março, foi formalizada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração das circunstâncias da tragédia. A CPI concluiu que a Vale sabia dos riscos da estrutura e que sua atuação foi criminosa. O relatório final da comissão pediu o indiciamento de 13 pessoas (11 funcionários da Vale e 2 da Tüv Süd).

O ano de 2019 marcou também os 30 anos de promulgação da Constituição Mineira. A ALMG promoveu uma programação que incluiu reunião especial, debate público e exposição, reconhecendo os avanços trazidos pela Constituição de 1989.

O papel fiscalizador da ALMG também se fortaleceu com a promulgação da Emenda à Constituição 99, que instituiu o Assembleia Fiscaliza. A norma determina que gestores da administração do Estado compareçam periodicamente à ALMG para prestação de contas. Assim, o Parlamento mineiro pode acompanhar com maior eficácia os programas e ações empreendidos na execução das políticas públicas.

Confira o Relatório Institucional 2019 (em PDF)

Veja como foi o ano de 2019 na Assembleia de Minas:

Ações institucionais 

  • Implantado em 2019, o Assembleia Fiscaliza representa o fortalecimento de uma das principais funções do Poder Legislativo, que é a fiscalização das ações do Executivo. A Emenda à Constituição 99/19 determina que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração indireta compareçam periodicamente à ALMG para prestar informações às comissões parlamentares.
  • O movimento Sou Minas Demais, promovido pelo Parlamento mineiro, visa à retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado. Uma das iniciativas desse movimento é a campanha pelo ressarcimento das perdas de arrecadação do Estado decorrentes da Lei Kandir.
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Administração Pública 

  • Com a promulgação Emenda à Constituição 99, em março de 2019, a ALMG lançou o Assembleia Fiscaliza, dando a devida relevância à função fiscalizadora do Poder Legislativo. 
  • A ALMG aprovou o projeto para a Reforma Administrativa do Estado, tendo em vista a necessidade de reequilíbrio das contas públicas. 
  • Promulgada em setembro de 2019, a Emenda à Constituição 100 determina que o Executivo pague os recursos previstos em emendas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares, garantindo que mais recursos cheguem diretamente aos municípios.


Agropecuária

  • Parlamentares discutiram junto com produtores rurais a atuação do Instituto Mineiro de Agropecuária na implementação de novas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a cadeia produtiva do leite. 
  • A ALMG promoveu debate a respeito da piscicultura no Estado, abordando as oportunidades e desafios do setor. 
  • Também foi tema de debate o atual cenário econômico da produção de café em Minas Gerais. O segmento cobrou políticas para valorização do produto e medidas para redução dos custos de produção. 
  • Destaca-se, ainda, o debate a respeito do projeto que trata da constituição de empresa pública para o desenvolvimento de pesquisas no setor da agropecuária. A proposta também prevê que a Epamig desenvolva atividades de formação e capacitação de profissionais.
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Cultura

  • Parlamentares promoveram debate sobre a manutenção da Rádio Inconfidência AM. No debate, que contou com a participação de funcionários da rádio e sindicalistas, destacou-se a importância do veículo para a integração do Estado, que leva a todos os municípios mineiros informação e entretenimento. 
  • Produtores culturais estiveram na ALMG e sugeriram a revisão das regras de financiamento de projetos do segmento. Uma das sugestões foi a ampliação do percentual de renúncia fiscal, de forma a incentivar o aumento dos valores dos patrocínios.
  • Durante o Assembleia Fiscaliza, os parlamentares cobraram a formação de um grupo de acompanhamento da implementação das ações e metas do Plano Estadual de Cultura.


Defesa do Consumidor 

  • Os impactos da prorrogação do ICMS majorado sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação foram debatidos em audiência pública. A medida estava prevista em projeto analisado pela ALMG, que foi aprovado e transformado em lei. O objetivo é a arrecadação de recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria.
  • A qualidade e a segurança dos aplicativos de mobilidade urbana também pautaram audiência pública. 
  • Na produção legislativa, destaca-se a Lei 23.420/19, determinando que a Secretaria de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS sobre a energia elétrica, para conferir mais transparência ao contribuinte.  

Direitos da mulher

  • Em 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher priorizou o tema “Sempre vivas: mulheres na luta contra a violência e o feminicídio”. Entre as principais estão as visitas às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).  
  • Em reunião na Cidade Administrativa, foi abordada a situação específica de Contagem (RMBH), município com um dos mais altos índices de feminicídio em Minas. 
  • Em janeiro de 2019, foi sancionada a Lei 23.243, que instituiu a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica em Minas. Em dezembro, dois outros importantes projetos foram transformados nas seguintes leis: 23.529, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres e 23.551, que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado.


Municípios e Desenvolvimento

Saúde pública e drogas

  • Em audiência do Assembleia Fiscaliza, parlamentares cobram da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social o repasse de recursos para manutenção das comunidades terapêuticas, que acolhem pessoas para tratamento de dependências de drogas. 
  • Reconhecendo a importância da Escola de Saúde Pública na formação de profissionais da área, os parlamentares decidiram mantê-la como órgão autônomo, durante a votação da Reforma Administrativa. A proposta, enviada pelo governador, pretendia subordinar o órgão à Secretaria de Estado de Saúde, comprometendo sua autonomia. 
  • Aprovação do projeto que originou a Lei 23.525/20, autorizando a habilitação de centros especializados em diagnóstico de neoplasia maligna.
  • Já a Lei 23.449/19 assegura às mulheres com elevado risco de câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético pelo SUS.


Educação

  • A necessidade de recomposição de vagas nas escolas em tempo integral foi um dos temas debatidos em audiências pela Comissão de Educação. 
  • Em audiência, parlamentares cobraram do Executivo o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede estadual. 
  • Os impactos da municipalização de escolas estaduais também motivou debates na ALMG. 
  • Aprovação de projetos deram origem às seguintes leis em benefício da educação: Lei 23.373/19, para garantir que os livros didáticos editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessível a pessoas com deficiência visual; e Lei 23.366/19, que trata do Programa Paz na Escola, com o objetivo de buscar soluções coletivas com base no respeito às diferenças e na parceria família-escola. 

Esporte e Lazer

  • O incentivo ao esporte amador foi uma das principais questões relacionadas à área debatidas pelos parlamentares.  
  • A liberação do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol também foi tema presente nos trabalhos da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que analisou o Projeto de Lei 429/19.  
  • A comissão realizou também visitas técnicas para discutir diversas questões, como a necessidade de reformas e subaproveitamento de salas e alojamentos do ginásio Mineirinho e a regulação, pela BHTrans, das corridas de rua em Belo Horizonte. 
  • Destaque também para a aprovação do projeto que originou a Lei 23.446/19, que Cria a Política Estadual do Desporto, incluindo novas diretrizes para o esporte amador e benefícios financeiros a projetos de fomento. 


Ferrovias 

  • Parlamentares discutiram com a Secretaria de Estado de Infraestrutura questões relacionadas à efetivação da Superintendência Ferroviária e a execução do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. 
  • Em reunião na Câmara Municipal de Ouro Preto com lideranças políticas da região, a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras debateu as necessidades de compensação ferroviária devidas pela Vale, em função do rompimento da barragem em Brumadinho e do elevado risco de rompimento de outras barragens da empresa que atingiriam a BR-356. A reativação do trecho ferroviário entre Belo Horizonte e Mariana e a criação de uma linha férrea entre a Capital e Brumadinho são algumas das medidas de compensação cobradas. 
  • A comissão também realizou visitas para verificar a viabilidade de outras medidas, como a reativação do trecho ferroviário de liga Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana, a reativação da linha de passageiros entre Conselheiro Lafaiete e a Capital e a extensão de ramais ferroviários de passageiros para Sarzedo. 

Finanças Públicas 

  • A ALMG lançou no ano passado o movimento Sou Minas Demais, com o objetivo de retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Faz parte do movimento a campanha pelo ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir.
  • Começou a tramitar em 2019 o projeto de lei que trata do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) referente ao período 2019-2030. Trata-se de um plano de longo prazo, que consolida um conjunto de grandes escolhas para a construção do futuro do Estado. Já o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), também em tramitação na ALMG, sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver nos próximos quatro anos. Todos os anos, a ALMG realiza audiências públicas para revisão do PPAG, com o acolhimento de propostas de iniciativa popular.
  • Na produção legislativa relativa ao tema, destaca-se a aprovação dos projetos que originaram as leis 23.387/19, que determina a transferência automática dos valores destinados aos municípios relativos ao IPVA e ICMS; 23.385/19, para conferir mais transparência na concessão de benefícios fiscais; e 23.510/19, que autoriza o Poder Executivo a compensar dívidas com crédito tributário.


Indústria, comércio e serviços

  • Um dos caminhos propostos pela ALMG para a superação da crise financeira de Minas foi o debate sobre possibilidades de diversificação da matriz produtiva do Estado. 
  • A Comissão de Minas e Energia debateu, junto com 17 prefeitos dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri, a viabilização de um parque industrial de beneficiamento de lítio nos municípios produtores. A medida tem potencial para promover o desenvolvimento econômico da região. 
  • Outro debate sobre alternativas de desenvolvimento regional foi o que abordou a produção de combustível para a aviação a partir da extração do óleo da macaúba. A planta é abundante na Zona da Mata e pode ser uma solução para aquecer a economia da região.
  • Em audiência para o lançamento da Frente Parlamentar da Indústria e do Comércio, empresários e parlamentares defenderam liberdade econômica, reforma tributária e desburocratização como forma de retomar o crescimento econômico em Minas. 

Meio ambiente

  • Em 2019, o principal assunto relacionado ao tema que foi discutido na ALMG refere-se às causas e consequências do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. O monitoramento e a fiscalização das barragens em Minas também foram discutidos pelos parlamentares.
  • A constatação do aumento de incêndios florestais em Minas motivou debate na ALMG para tratar da prevenção e do combate a incêndios nas unidades de conservação do Estado.
  • Na produção legislativa, podemos destacar a aprovação do projeto que originou a Lei 23.291/19, que institui a Política de Segurança das Barragens, disciplinando o licenciamento ambiental e a fiscalização. 


Mineração e Energia

Segurança Pública

  • A Comissão de Segurança Pública foi uma das que atuaram na apuração das causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
  • A ALMG recebeu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para discutir meios para a integração da Polícia Civil de Minas Gerais ao sistema de identificação digital utilizado pela Polícia Federal desde 2004. O objetivo é permitir a integração de dados entre as polícias e modernizar o serviço cível e criminal da Polícia Civil, contribuindo para a solução de fraudes e crimes violentos.   
  • Foi tema de discussão também a lei orgânica dos agentes penitenciários e dos socioeducativos.
  • Na produção legislativa, destaque para os projetos que originaram as leis 23.450/19, que trata da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade; 23.471/19, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública; e 23.418/19, que autoriza as polícias Militar e Civil a requererem armas de fogo apreendidas. 


Trabalho, emprego e renda

  • As consequências do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho foram tema de audiência da Comissão do Trabalho, Emprego e Renda. 
  • A Reforma da Previdência e seus impactos para o trabalhador motivou também debates promovidos pela comissão. 
  • Durante audiência em que foi lançada a Frente  Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, foi  apresentada a proposta de criação de fundo de estabilização a partir de impostos de exportação de petróleo bruto como forma de fortalecer a empresa. 
  • A Comissão do Trabalho realizou também visita técnica para verificar as condições de trabalho no posto Uai da Praça Sete, em BH; audiência em Ubá sobre acidentes de trabalho no polo moveleiro; e audiência em Juiz de Fora diante da ameaça de fechamento de montadora da Mercedez-Benz.
  • Os projetos aprovados que se destacam deram origem às leis 23.475/19, que institui o Fundo Estadual do Trabalho; 23.448/19, que institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional; e 23.370/19, que cria a Bolsa-Aprendiz. 

Transporte e Trânsito

  • Com o objetivo de propiciar a participação dos municípios envolvidos nas decisões relativas à implantação de praças de pedágio em rodovias que atendem as regiões metropolitanas, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19. A PEC prevê que seja submetida ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano a instalação de praça de pedágio em rodovia sob responsabilidade do Estado. 
  • A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas atuou também na intermediação para asfaltamento, pavimentação e implantação de radares móveis em rodovias estaduais. 
  • Em Ipatinga, a comissão discutiu a duplicação dos trechos entre a Capital e Governador Valadares da BR-381 e entre BH e Viana (ES) da BR-262, bem como o valor estimado das 12 praças de pedágio previstas.
  • Em visita à Expresso Gardenia, parlamentares verificaram o cumprimento de compromissos assumidos pela empresa em audiência pública, como aquisição de novos veículos e realização de revisões preventiva nos demais, a fim de reduzir a frequência das quebras e atrasos. 


Turismo

  • No ano passado, foi criada a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, com o objetivo de fomentar debates relativos ao desenvolvimento e expansão das atividades turísticas e promover ações de valorização da gastronomia e fortalecimento dos roteiros gastronômicos no Estado. 
  • Outro destaque neste tema foi a tramitação e a aprovação do projeto que originou a lei sobre Turismo Pedagógico nas escolas da rede estadual.  
  • Motociclistas apresentaram em audiência proposta para criação de uma nova rota turística na Rodovia Capitão Senra, no trecho entre Macacos e Brumadinho. 
  • Outra alternativa para o desenvolvimento do Turismo no Estado discutida pelos parlamentares foi o incentivo aos trens turísticos. 
  • Na produção legislativa, destaca-se a aprovação do projeto que originou a lei que confere a Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole.