Lei Complementar 171

A Lei Complementar 171, aprovada pela ALMG em maio de 2023, destrava o uso de verbas da saúde que foram repassadas pelo Estado em exercícios anteriores aos municípios, mas que não foram utilizadas e estão paradas nos cofres públicos por questões burocráticas.

Atenção

O prazo para que prefeituras mineiras encaminhem documentação que possibilite acessar os recursos da saúde remanescentes de exercícios anteriores já se encerrou. A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Resolução 9.135, de 2023, havia prorrogado a data final para 31/12/23.

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A Lei Complementar 171 autoriza os municípios a:

Usar o saldo financeiro remanescente de anos anteriores, destinados à saúde. Esses saldos são resultados de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Transferir os saldos provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que estão previstos, mas que ainda não foram feitos.

Os documentos comprobatórios devem ser encaminhados pelas prefeituras para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) até o dia 31 de dezembro de 2023. Veja o passo a passo abaixo.

Uma vez aptos, municípios e consórcios têm prazo para executar os recursos:

Saldos financeiros têm que ser executados até o dia 31/12/2025
Saldos constantes precisam ser executados no prazo de 24 meses após o recebimento dos recursos

Passo a passo para acessar os recursos

Informar-se sobre saldos que podem ser recuperados

A autorização concedida aos municípios abrange os seguintes saldos:

Convênios cujos objetos já foram cumpridos
Convênios cumpridos com recursos próprios da prefeitura
Convênios encerrados sem cumprimento do objeto, mas que a prefeitura não tem mais possibilidade ou interesse em executar

Os saldos a serem transferidos deverão ser destinados exclusivamente à realização de ações e serviços de saúde.

Aderir ao programa de transposição e transferência dos saldos

Para aderir ao programa, municípios têm que:

1. Formalizar um termo de compromisso com a SES
2. Preencher um formulário de levantamento de saldos
3. Preencher um formulário de planejamento de realocações

Depois que esses dois formulários estiverem completos, será gerado automaticamente um plano de transferência e transposição.

Cumprir as obrigações perante a SES

As obrigações dos municípios perante a SES são:

Dar ciência do plano de transferência e transposição ao Conselho Municipal de Saúde
Comprovar a inclusão dos recursos realocados na sua Programação Anual de Saúde e na sua Lei Orçamentária Anual

Consórcios públicos

Os consórcios públicos de saúde também são beneficiados pela Lei Complementar 171. Eles deverão seguir procedimentos semelhantes aos das prefeituras.

No caso dos consórcios públicos, as exigências são:

Dar ciência do plano ao Conselho Municipal de Saúde do município-sede
Aprová-lo na assembleia geral do consórcio
Incluí-lo no orçamento do consórcio

Enviar para a SES os documentos exigidos

Depois que todas essas etapas forem cumpridas, os documentos comprobatórios devem ser encaminhados para a SES até o dia 31 de dezembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou do Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (Sigres).

Atenção!

O benefício não se aplica a:

Recursos repassados após 9 de maio de 2023, data de publicação da Lei Complementar 171
Saldos financeiros de convênios com prestações de contas reprovadas

Entenda os termos da Lei Complementar 171, de 2023

Transposição

Transposição é a realocação de recursos entre diferentes programas de trabalho. Há uma troca total do objeto da ação.
Por exemplo: quando a prefeitura entende que, em vez de comprar agulhas e seringas, é mais necessário investir em veículos para o transporte de agentes de saúde.

Transferência

Transferência é a realocação de recursos de uma categoria de despesa para outra, dentro do mesmo programa de trabalho.
Por exemplo: quando o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) avalia que é melhor investir na reforma de um hospital do que gastar os recursos com a aquisição de material de consumo para esse mesmo hospital.

Saldo constante

Saldo constante são os recursos pactuados com a SES, mas que ainda não foram transferidos aos municípios.

Saldo financeiro

Saldo financeiro são os recursos já repassados pela SES, de exercícios anteriores, mas que estão parados nas contas municipais.

Mais informações

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece sobre o processo de trabalho a ser adotado pelos municípios e consórcios públicos de saúde.

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