A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 40/07 aprovou o parecer de 2º turno favorável a essa PEC, na reunião realizada na tarde desta terça-feira (8/7/08). A proposta do governador do Estado estabelece que o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, fundacional e do Tribunal de Contas, não poderá exceder o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), propôs a aprovação na forma do substitutivo nº 1, que torna a medida retroativa a 1º de janeiro de 2008.

Presenças - Deputados Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Gil Pereira (PP) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).