Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
O texto da Constituição Estadual tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Constituições anteriores
Os textos originais das Constituições dos anos de 1891,1935, 1945, 1947, 1967 e 1989, bem como os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas à Constituição e informações adicionais sobre publicação e regulamentação podem ser consultados em Legislação
Mineira.
