LEI nº 19.491, de 13/01/2011
DISPÕE SOBRE CADASTRO DE DADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ROUBADOS,
FURTADOS OU EXTRAVIADOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, EFEITO, ROUBO, FURTO, EXTRAVIO. POSSIBILIDADE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), CONSULTA, CADASTRO, REGISTRO, CONTRATO SOCIAL, EMPRESA.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 558/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, EFEITO, ROUBO, FURTO, EXTRAVIO. POSSIBILIDADE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), CONSULTA, CADASTRO, REGISTRO, CONTRATO SOCIAL, EMPRESA.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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