Projeto que institui entidade privada na saúde avança em comissão
Relator dá parecer contemplando, segundo ele, sugestões da sociedade civil e de deputados; oposição chegou a pedir cancelamento da reunião por descumprimento de prazo.
24/04/2024 - 22:45 - Atualizado em 25/04/2024 - 12:53O Projeto de Lei (PL) 2.127/24, do governador Romeu Zema, que cria o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), recebeu parecer favorável, na noite desta quarta-feira (24/4/24), na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator, deputado Arlen Santiago (Avante) apresentou o substitutivo nº 1 que incorpora, segundo ele, sugestões de parlamentares e da sociedade civil. Em reunião anterior, ele já havia distribuído cópias avulsas de seu parecer.
Na reunião, os deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT) apresentaram 36 novas propostas de emendas, mas elas foram todas rejeitadas pelo relator. A proposição segue, agora, para a análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da apreciação, em 1º turno, pelo Plenário.
Pelo projeto original, a SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. Ela atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do SUS, com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas.
O Executivo estabelecerá as áreas de atuação do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).
O parecer destaca que a legislação obriga os Planos Estaduais de Saúde a explicitarem a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde (CES-MG).
“Assim, a área de atuação da SSA-Gehosp, apesar de definida pelo Poder Executivo, deverá estar em conformidade com o que foi previamente pactuado e aprovado”, salienta o relator.
Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:
- na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
- na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos para a integração entre setor público, sociedade e setor privado
- na execução de políticas públicas de saúde, conforme normas e diretrizes do SUS
- no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, além de programas de extensão e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública
Além disso, a proposição prevê ainda que a contratação de pessoal será feita nos termos da legislação trabalhista vigente e que o SSA-Gehosp seguirá regulamento próprio para a contratação e administração de pessoal e poderá conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados. Além disso, o projeto autoriza a cessão de servidores públicos para a entidade.
Outro ponto previsto no texto original é a prestação pela Fhemig de apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.
Relator propõe mudanças e aposta em melhoria da qualidade
Para Arlen Santiago, o novo modelo de gestão “pode melhorar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde prestados para a sociedade”. Ao distribuir cópias de seu parecer, na reunião anterior, ele afirmou ter conversado com o Sindicato dos Médicos e com o Conselho Estadual de Saúde, que apresentaram sugestões de melhorias para o projeto.
Em fase anterior, a proposta já havia recebido emendas de parlamentares. “Consegui contemplar parcialmente as sugestões recebidas e as emendas”, garantiu. No seu novo texto, o deputado ainda incorporou as três emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, que buscam dar maior transparência à atuação da SSA-Gehosp
Ele também acatou, conforme o parecer, sugestões para estender a proibição à SSA-Gehosp de distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos aos membros de sua Diretoria Executiva. Antes, a proibição se restringia a conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores.
O relator incorporou, ainda, sugestões apresentadas pelo deputado Lucas Lasmar (Rede) que “aperfeiçoam o projeto no que se refere a participação social no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da entidade” e pelo deputado Doutor Jean Freire (PT) para incluir suplentes para os membros dos dois conselhos.
Segundo o texto original, o Conselho de Administração do SSA-Gehosp será composto por oito membros indicados pelo governador, sendo cinco representantes do Poder Executivo, um representante de entidade da sociedade civil, um representante dos usuários ou dos trabalhadores da área da saúde integrante do Conselho Estadual de Saúde e um representante dos empregados do próprio Gehosp.
No novo texto, o conselho passa a ter nove membros. Em vez de “um representante dos usuários ou dos trabalhadores da área da saúde”, o órgão passa a ter um representante dos usuários e um dos trabalhadores. Já o Conselho Fiscal passa de cinco para sete membros no novo texto. Foram incluídos representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde.
O mandato dos integrantes dos dois conselhos será de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período. O governador designará o Presidente do Conselho de Administração e este designará os demais membros. Já o Conselho de Administração designará o presidente do Conselho Fiscal dentre os indicados pelo governador. O escolhido designará os demais membros.
Oposição pediu cancelamento da reunião
Antes da votação do parecer, o deputado Lucas Lasmar (Rede) pediu o encerramento da reunião ao presidente da comissão, alegando descumprimento do Regimento Interno. Segundo o requerente, foi descumprido o prazo regimental de seis horas de intervalo entre a entrega das cópias do parecer e a realização da reunião para apreciar o documento. Afirmou que enviou às 16h18 e-mail ao gabinete de Arlen Santiago informando que ainda não tinha recebido o parecer do PL 2.127/24, sendo que a reunião para sua análise foi marcada para as 20h45.
O presidente da comissão pediu ao deputado que encaminhasse por escrito sua solicitação e que responderia posteriormente. Insatisfeito, Lucas Lasmar rebateu dizendo que contava com instrumentos legais para fazer valer o Regimento e que se Arlen Santiago não respeitasse, o bloco de oposição partiria para a judicialização pedindo que a reunião fosse invalidada.
Também o deputado Jean Freire insistiu que a presidência da comissão teria que responder formalmente às indagações da oposição, ainda durante a reunião, já que elas tratavam justamente da própria validade do evento. Mesmo depois do parecer ao PL aprovado, ele ainda considerou que, pelo horário da aprovação, não estava sendo cumprido o Regimento, uma vez que não foi observado o intervalo entre a entrega dos avulsos, posterior à 16h18, e a aprovação, às 22h01.
Lucas Lasmar ainda fez diversos apelos ao presidente e aos demais membros da comissão para que dessem mais tempo para análise das 36 emendas, que buscavam, de acordo com ele, dar mais transparência à gestão, ampliando a participação e o controle social.
Arlen Santiago respondeu que passou mais de quatro horas desta quarta analisando sugestões dos deputados e de entidades, como o Sindicato dos Médicos e o Conselho Estadual de Saúde. Conforme afirmou, muitas propostas foram contempladas em seu parecer, especialmente a representação dos trabalhadores no controle social do Geosp.
Por fim, agradeceu a participação de todos e disse que o PL ainda passará por outras comissões antes de ir a Plenário em 1º turno e que voltará à Comissão de Saúde em 2º turno, podendo receber novas contribuições.