Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Em 28/07/2025 a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) informou que formalizou uma proposta ao Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), de extensão do benefício previsto no art. 8º da Lei nº 24.838/2024 a todo o seu corpo funcional. O art. 8º da norma dispõe sobre ajuda de custo para despesas com alimentação a servidor, mesmo quando estiver afastado do trabalho, por licença luto, licença para tratamento de saúde e licenças maternidade, adotante e paternidade. No entanto, o Cofin apontou que os empregados da EPAMIG não são abrangidos pela Lei nº 15.303/2004, não havendo amparo legal para a aplicação da Lei nº 24.838/2024. O Cofin também apontou o atual cenário fiscal do Estado como justificativa da negativa do pedido. Por fim, a EPAMIG anexou o ofício encaminhado ao Cofin com a referida proposta, incluindo uma tabela com dados da folha de pagamento de junho de 2024 a 55 empregados afastados.

Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Em 31/7/2025, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) informou que submeteu a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, com reajuste salarial de 25,83% com base no INPC acumulado de maio/2024 a abril/2025 à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e ao Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), que se manifestaram de forma desfavorável, alegando limites financeiros e administrativos, e orientaram a manutenção do reajuste de 4,62% do Acordo 2024/2025. Quanto à realização de concurso público, a EPAMIG informou que solicitou sua abertura em 2022 à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e ao COFIN, com a previsão de 84 vagas para pesquisadores, 12 para analistas, 25 para assistentes técnicos e 24 para assistentes administrativos. No entanto, em razão das restrições fiscais do estado e de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em julho/2022, o COFIN indeferiu o pedido. Apesar disso, a empresa manifestou-se favorável à readequação do quadro de concursados, no âmbito do Plano de Cargos e Salários. Por fim, EPAMIG apresentou os documentos e ofícios que comprovam sua solicitação e recusa dos órgãos responsáveis a respeito do reajuste salarial reivindicado pelos seus empregados e a realização de concurso público.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Em 13/8/2025, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informou não possuir competência para deliberar sobre os pleitos de aumento salarial e realização de concursos em empresas públicas, recomendando o envio do pedido de providências para a Coordenadoria Especial de Governança das Estatais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A Seplag informou que se o pleito não for acompanhado de proposta que aumente a receita ou reduza despesas, deverá gerar impacto fiscal, já que a Epamig é financiada pelo Tesouro Estadual. Apresentou um quadro com a execução mensal de despesa de pessoal da Epamig no primeiro semestre/2025, que demonstra que o pagamento de junho (R$ 8,5 milhões) superou a média do semestre (R$ 7,8 milhões). A Secretaria ressaltou que, caso fosse aplicado um reajuste de 27% sobre o último valor, haveria um aumento de R$ 2,3 milhões ao mês, impacto financeiro significativo. Além disso, destacou dois impactos em indicadores fiscais: (i) no limite da despesa total de pessoal, que se encontra em 48,81%, acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (ii) no limite de crescimento das despesas primárias, previstos no art. 7.º da LC 212/2025 (Propag). Por fim, recomendou que a demanda fosse encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda considerando os diversos impactos da demanda.

Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Em 28/07/2025 a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) informou que, no momento, está em contato com representantes da Associação de Pesquisadores da EPAMIG (ASPE), do Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Agentes Autônomos de Minas Gerais (SINTAPPI-MG), além da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da ALMG para tratar dos encaminhamentos da decorrentes da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão. A EPAMIG destacou, porém, que devido ao recesso legislativo entre os dias 19 e 31 de julho, ainda não foi possível definir uma data para uma reunião.