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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7552/2017

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o que tem acarretado transtornos à população local e ao bom funcionamento da Justiça.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o que tem acarretado transtornos à população local e ao bom funcionamento da Justiça.

Tramitação
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