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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2088/2015

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Contagem pedido de informações sobre: 1) Lei Complementar 176, de 10 de outubro de 2014, que altera a Lei Complementar 065, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem, no sentido de saber se as alterações por ela promovidas foram precedidas de estudos de impacto urbanístico e ambiental; e 2) Lei Complementar 175, de 29 de setembro de 2014, que regulamenta as Áreas de Interesse Social 2 no Município de Contagem, alterando a Lei Complementar 33, de 26 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, e a Lei Complementar 82, de 11 de janeiro de 2010 , que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem. Neste caso, trata-se, também, de informar se houve estudos de impacto urbanístico e ambiental e se, ademais, foram atendidas as exigências legais estabelecidas no Estatuto das Cidades para alterações no Plano Diretor municipal.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2015
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Contagem pedido de informações sobre: 1) Lei Complementar 176, de 10 de outubro de 2014, que altera a Lei Complementar 065, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem, no sentido de saber se as alterações por ela promovidas foram precedidas de estudos de impacto urbanístico e ambiental; e 2) Lei Complementar 175, de 29 de setembro de 2014, que regulamenta as Áreas de Interesse Social 2 no Município de Contagem, alterando a Lei Complementar 33, de 26 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, e a Lei Complementar 82, de 11 de janeiro de 2010 , que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem. Neste caso, trata-se, também, de informar se houve estudos de impacto urbanístico e ambiental e se, ademais, foram atendidas as exigências legais estabelecidas no Estatuto das Cidades para alterações no Plano Diretor municipal.
Proposições relacionadas Documento PNR 32 de 2015

Tramitação
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