PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2009
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 17 DE
JANEIRO DE 2007. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO AOS
INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2009
Origem
MSG 376 de 2009
MSG 397 de 2009
Proposição de Lei PPC 116 2009
Observação PROJETO DE LEI 2968 2009, DA ALMG. OFÍCIO 755 2009, DA SEPLAG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.791/PR, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.062MC/SC, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.113/MG, DO STF. RESOLUÇÃO 4041 2009, DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. RESOLUÇÃO 3542 2000, DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CONCESSÃO, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MILITAR. EMENDA 1: INCLUSÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, PRIMEIRO SARGENTO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONDUTA, DESERÇÃO. EMENDA 7: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, INCLUSÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, CARGA HORÁRIA, DISCIPLINAMENTO, BANCO DE HORAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, CORPO DISCENTE, CURSO DE FORMAÇÃO. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 13: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, RESPONSÁVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, MILITAR. EMENDA 15: DISCIPLINAMENTO, HIPÓTESE, HORÁRIO DE TRABALHO, MILITAR. EMENDA 16: AUTORIZAÇÃO, MILITAR, ACOMPANHAMENTO, MÉDICO, CONFIANÇA, EXAME. EMENDA 17: EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA, LICENÇA-MATERNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 18: AUTORIZAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RESERVA REMUNERADA. EMENDA 19: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PRAÇA. EMENDA 20: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, OFICIAL DA ATIVA. EMENDA 21: DISCIPLINAMENTO, DESERÇÃO, MILITAR. EMENDA 22: OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, CONCEITO, (CPO). EMENDA 23: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SOLDADO, CABO. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, HIPÓTESE, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL. EMENDA 25: GARANTIA, RETORNO, POLICIAL, AFASTAMENTO, MOTIVO, SAÚDE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: INCLUSÃO, TREINAMENTO, GARANTIA, RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: GARANTIA, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, MILITAR INATIVO, PENSIONISTA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). DEFINIÇÃO, NORMAS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISCIPLINAMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. GARANTIA, PESSOAL MILITAR, TRANSFERIDO, DESTINAÇÃO, INATIVIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL DE DESEMPENHO. GARANTIA, PRAÇA, ATIVO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, GRADUAÇÃO MILITAR. GARANTIA, OFICIAL, ATIVO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REFERÊNCIA, DESERÇÃO. GARANTIA, SOLDADO, ATIVO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PESSOAL MILITAR, RESPONSÁVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PAGAMENTO, ABONO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, LICENÇA, MILITAR, DISPENSA, ACIDENTE EM SERVIÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, EFEITO, FÉRIAS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, COMANDO, PROMOÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, PROMOÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, FÉRIAS, MILITAR. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, RECEBIMENTO, SOLDO, DESTINAÇÃO, MILITAR, ATIVO, REFORMA MILITAR.
Legislação citada DEC 27471 1987 - DECRETO
DEC 44889 2008 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9401 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9683 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2009
Origem
MSG 376 de 2009
MSG 397 de 2009
Proposição de Lei PPC 116 2009
Observação PROJETO DE LEI 2968 2009, DA ALMG. OFÍCIO 755 2009, DA SEPLAG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.791/PR, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.062MC/SC, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.113/MG, DO STF. RESOLUÇÃO 4041 2009, DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. RESOLUÇÃO 3542 2000, DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CONCESSÃO, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MILITAR. EMENDA 1: INCLUSÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 2: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, PRIMEIRO SARGENTO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONDUTA, DESERÇÃO. EMENDA 7: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, INCLUSÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, CARGA HORÁRIA, DISCIPLINAMENTO, BANCO DE HORAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, CORPO DISCENTE, CURSO DE FORMAÇÃO. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EMENDA 13: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MILITAR, RESPONSÁVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITOS, MILITAR. EMENDA 15: DISCIPLINAMENTO, HIPÓTESE, HORÁRIO DE TRABALHO, MILITAR. EMENDA 16: AUTORIZAÇÃO, MILITAR, ACOMPANHAMENTO, MÉDICO, CONFIANÇA, EXAME. EMENDA 17: EXTENSÃO, DIREITOS, LICENÇA, LICENÇA-MATERNIDADE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 18: AUTORIZAÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RESERVA REMUNERADA. EMENDA 19: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PRAÇA. EMENDA 20: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, OFICIAL DA ATIVA. EMENDA 21: DISCIPLINAMENTO, DESERÇÃO, MILITAR. EMENDA 22: OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, CONCEITO, (CPO). EMENDA 23: DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SOLDADO, CABO. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, HIPÓTESE, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL. EMENDA 25: GARANTIA, RETORNO, POLICIAL, AFASTAMENTO, MOTIVO, SAÚDE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: INCLUSÃO, TREINAMENTO, GARANTIA, RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: GARANTIA, RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, MILITAR INATIVO, PENSIONISTA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). DEFINIÇÃO, NORMAS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISCIPLINAMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. GARANTIA, PESSOAL MILITAR, TRANSFERIDO, DESTINAÇÃO, INATIVIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTOS, REFERÊNCIA, ADICIONAL DE DESEMPENHO. GARANTIA, PRAÇA, ATIVO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, GRADUAÇÃO MILITAR. GARANTIA, OFICIAL, ATIVO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REFERÊNCIA, DESERÇÃO. GARANTIA, SOLDADO, ATIVO, PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PESSOAL MILITAR, RESPONSÁVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PAGAMENTO, ABONO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, LICENÇA, MILITAR, DISPENSA, ACIDENTE EM SERVIÇO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, EFEITO, FÉRIAS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, COMANDO, PROMOÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, PROMOÇÃO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, FÉRIAS, MILITAR. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, RECEBIMENTO, SOLDO, DESTINAÇÃO, MILITAR, ATIVO, REFORMA MILITAR.
Legislação citada DEC 27471 1987 - DECRETO
DEC 44889 2008 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEF 11770 2008 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9401 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9683 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
Tramitação
22/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 109 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 109 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
16/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3429/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 116 E ENCAMINHAR-LHE UM NOVO TEXTO, ALTERADO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO, OBJETO DE ERRATA PUBLICADA NO "DIÁRIO DE LEGISLATIVO" DESTA DATA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3429/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 116 E ENCAMINHAR-LHE UM NOVO TEXTO, ALTERADO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO, OBJETO DE ERRATA PUBLICADA NO "DIÁRIO DE LEGISLATIVO" DESTA DATA.
10/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 116 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 116 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DA REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DA REDAÇÃO FINAL.
01/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 53 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM 15 VOTOS A FAVOR E 34 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADAS AS EMENDAS DE 3 A 11, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 53 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2, COM 15 VOTOS A FAVOR E 34 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADAS AS EMENDAS DE 3 A 11, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
01/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 2. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS DE 3 A 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/2009, PÁG 69 COLS 1, 2 E 3. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADALCLEVER LOPES E DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 2. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS DE 3 A 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/2009, PÁG 69 COLS 1, 2 E 3. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
25/11/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2009, PÁG 63 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2009, PÁG 63 COL 2.
24/11/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, 8, DE 13 A 15, DE 17 A 23 E 25 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 7, DE 10 A 12, 16 E 24 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, COM 10 VOTOS A FAVOR E 38 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 6, DESTACADA, COM 16 VOTOS A FAVOR E 33 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 9, DESTACADA, COM 14 VOTOS A FAVOR E 32 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, 8, DE 13 A 15, DE 17 A 23 E 25 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 7, DE 10 A 12, 16 E 24 E A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, COM 10 VOTOS A FAVOR E 38 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 6, DESTACADA, COM 16 VOTOS A FAVOR E 33 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 9, DESTACADA, COM 14 VOTOS A FAVOR E 32 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2009.
24/11/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 2.
18/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
11/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, DE 9 A 12, 16 E 24 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5, 8, DE 13 A 15, DE 17 A 23 E 25 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2009, PÁG 67 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, DE 9 A 12, 16 E 24 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5, 8, DE 13 A 15, DE 17 A 23 E 25 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2009, PÁG 67 COL 3.
11/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, 9, DE 10 A 12, 14, 16, 24, 25 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, 9, DE 10 A 12, 14, 16, 24, 25 E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, DE 9 A 12, 14, 16 E 24, E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6, 7, DE 9 A 12, 14, 16 E 24, E DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
28/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
22/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, A EMENDA 2, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2, E COM AS EMENDAS DE 3 A 25. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2009, PÁG 58 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2009.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, A EMENDA 2, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2, E COM AS EMENDAS DE 3 A 25. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2009, PÁG 58 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2009.
24/09/2009
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
15/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
08/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2009, PÁG 99 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 8/9/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2009, PÁG 99 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 8/9/2009.
01/09/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 41 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 41 COL 4.
01/09/2009
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 397 2009, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/9/2009, PÁG 40 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 397 2009, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 3/9/2009, PÁG 40 COL 3.
14/07/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
06/07/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
30/06/2009
PUBLICADO NO DL EM 2/7/2009, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/7/2009, PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2009.