PL PROJETO DE LEI 712/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI 10453, DE 22 DE JANEIRO DE 1991.
(DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO, PELO DER, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2003
Proposições relacionadas
PL 438 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ABERTURA, PROCESSO, LICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, DELEGAÇÃO.
Legislação citada DEC 30937 1990 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2003
Proposições relacionadas
PL 438 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ABERTURA, PROCESSO, LICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, DELEGAÇÃO.
Legislação citada DEC 30937 1990 - DECRETO
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
20/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 438 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 438 2007.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
28/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
19/11/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 42 COL 2.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2003, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2003, PÁG 41 COL 2.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 24/9/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 24/9/2003.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/8/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 29/8/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/8/2003, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 29/8/2003.
19/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 26 COL 2.
12/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
12/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 61 COL 2. RECEBIDO NA TCP EM 27/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 61 COL 2. RECEBIDO NA TCP EM 27/6/2003.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA.
10/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
15/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 17/5/2003, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/5/2003, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/5/2003.