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Comissão Especial - análise da PEC nº 61/2026

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PEC que altera percentuais para emendas impositivas pronta para votação definitiva

Matéria foi aprovada em 1° turno pelo Plenário e, na sequência, recebeu aval de 2° turno de Comissão Especial criada para analisar seu conteúdo.

08/04/2026 - Atualizado em 08/04/2026 - 16:33

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