O Projeto de Lei (PL) 2.805/15, do governador, que institui o Plano Estadual de Cultura, recebeu parecer de 1° turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10/5/17). O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Cultura, e com a emenda n° 1, que apresentou.

Conforme a exposição de motivos encaminhada pelo governador, a proposta busca o alinhamento com o Plano Nacional de Cultura ao definir novas metas e estratégias para a cultura estadual para os próximos dez anos.

O plano pretende garantir o exercício dos direitos culturais pela população, em atendimento a dispositivos constitucionais e a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele traz uma parte introdutória e dois anexos, um com as ações propriamente ditas e outro com uma tabela de monitoramento de sua implantação.

O artigo 4º traz os princípios do plano, entre os quais a promoção da diversidade cultural; a descentralização e a regionalização das políticas públicas de cultura; a concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais; e a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura popular, afro-brasileira, indígena e circense.

Substitutivo - O substitutivo n° 1 acata o conjunto de propostas sugeridas pelos participantes do Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura, realizado pela ALMG em 2016. Porém, foram feitas adequações do texto à técnica legislativa, com supressão de partes meramente explicativas, por exemplo.

As ações estão divididas em dois eixos. O primeiro deles trata do direito à identidade, ao patrimônio e à diversidade cultural; à livre participação na vida cultural; e ao intercâmbio e à cooperação cultural. Entre as várias ações propostas, algumas contemplam os grupos artísticos culturais itinerantes, como os artistas circenses, que enfrentam dificuldades de atendimento nos serviços públicos por falta de endereço fixo.

É o caso da ação que prevê a realização de campanhas de sensibilização de prefeituras e agentes públicos municipais para que os municípios acolham, apoiem e incentivem os artistas e grupos artísticos locais e itinerantes, disponibilizando transporte, infraestrutura (inclusive de tecnologia digital) e locais adequados para a montagem de circos, parques e eventos.

Financiamento - Já o segundo eixo reúne ações relativas a órgãos gestores; conselhos de política cultural; planos regionais e municipais de cultura; sistema de informações e indicadores culturais; formação na área da cultura; sistemas setoriais de cultura; e sistemas de financiamento. O financiamento havia sido discutido à parte no fórum técnico, mas acabou aglutinado a esse eixo.

As ações propostas para o financiamento incluem tanto o aumento de recursos no Orçamento do Estado quanto a ampliação das fontes de financiamento. A ação 88, por exemplo, prevê a aplicação anual de pelo menos 1,5% da receita resultante de impostos e transferências no Sistema Estadual de Cultura e na implementação de políticas públicas de cultura.

Entre as opções de novas fontes de recursos, estão parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de outros impostos estaduais, da Loteria Mineira e da contribuição de pessoas físicas. Outra possibilidade é uma parcela dos royalties recebidos pelo Estado, que seria aplicada no município onde se deu o fato gerador.

Emenda - A emenda n° 1 faz alterações na redação do substitutivo n° 1, de forma a suprimir a expressão “na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, nos itens 80 e 90 do Anexo I, uma vez que a LDO não contempla ações nem recursos.

O relator ainda destacou o trabalho da Comissão de Cultura, que entre fevereiro e maio de 2016 se envolveu na realização do fórum técnico que percorreu todas as regiões do Estado para discutir a proposta de criação do Plano Estadual de Cultura.

Implementação do plano será monitorada

O monitoramento da implementação das ações do plano, previsto no projeto, será feito no segundo, no sexto e no último ano de vigência da futura lei, pela Secretaria de Estado de Cultura, com possibilidade de ocorrer no âmbito das Conferências Estaduais de Cultura.

O deputado Ulysses Gomes considerou que a proposição, por tratar de diretrizes e metas, não tam a capacidade de criar ônus imediato ao erário, pois não autoriza a realização de despesas. 

O projeto agora já pode ser apreciado pelo Plenário.

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