O Projeto de Lei (PL) 3.601/16, do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, será tema de audiência pública nesta quarta-feira (26/10/16), promovida pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião está marcada para as 15 horas, no Auditório.

O requerimento para a realização da audiência é do próprio autor do projeto, Tadeu Martins Leite, e do deputado Roberto Andrade (PSB). Segundo informações do gabinete do autor do projeto, o objetivo do encontro é ouvir as contribuições dos convidados para aprimorar o projeto, e, consequentemente, a legislação em vigor.

A proposta já começou a tramitar na ALMG e recebeu parecer pela legalidade, com a emenda nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto está agora aguardando análise da Comissão de Agropecuária.

Terras devolutas são terras públicas sem destinação e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Entre outras questões, o PL 3.601/16 especifica os procedimentos para identificação das terras devolutas, sua discriminação administrativa e judicial, estabelecendo os parâmetros para tal.

Também apresenta regras para alienação e concessão de terras públicas e a documentação necessária para instrução dos requerimentos. A emenda apresentada pela CCJ suprime parte do texto.

Audiência – Foram convidados para a reunião o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), Neivaldo de Lima Virgílio; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helvécio Miranda Magalhães Júnior; a coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Marta Alves Larcher; e a secretária-adjunta de Estado de Cidades e Integração Regional (Secir), Izabel Cristina Chiodi de Freitas.

Também foram chamados o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; o presidente do Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (Cori/MG), Francisco José Rezende dos Santos; e o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, Sérgio de Freitas Barbosa.