Policiais civis aposentados querem voltar a trabalhar como examinadores do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG), função da qual foram afastados, por recomendação do Ministério Público do Estado (MP), há cerca de um ano e meio.

Em audiência da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (30/8/16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), eles manifestaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 3.284/16, do deputado Cabo Júlio (PMDB), autor do requerimento para a realização da audiência. Se o projeto for aprovado, eles poderão retornar à atividade legalmente, uma vez que o PL confere ao poder público o direito de escolher como examinadores tanto aposentados quanto ativos.

A legislação atual não permite que o cargo seja exercido por servidor aposentado, o que motivou o MP a fazer ao Detran-MG a recomendação de afastar os aposentados. Com isso, o órgão teve que realizar, às pressas, um concurso público para contratar novos examinadores.

Segundo os aposentados, porém, a medida teria resultado em queda da qualidade dos exames, já que os novos examinadores teriam sido preparados em um curso de apenas duas semanas, ao contrário dos antigos, que, antes de assumirem a função, eram treinados durante 14 meses ou mais. A perda de qualidade foi admitida por diretores e funcionários de auto escolas presentes à reunião e até mesmo pelo representante do Detran-MG, Wagner Félix Soares.

O PL 3.284 dá nova redação ao artigo 5º da Lei 15.962, de 2005, que, entre outras disposições, trata da concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona e estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares.

O novo texto observa que serão devidos honorários ao servidor efetivo e aposentado que, em caráter eventual, exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência do Detran-MG, na forma definida em regulamento e observados os critérios legais.

O deputado Cabo Júlio esclareceu que o PL deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana para passar depois à comissão de mérito. O autor do PL comunicou que vai aguardar nota técnica da Polícia Civil sobre a proposta. “Só queremos acabar com a vedação que proíbe os aposentados de atuarem como examinadores. Para isso, estamos dando um instrumento para a Polícia Civil para que possa, legalmente, convocar o aposentado”.

O parlamentar afirmou ainda que, ao anunciar a realização da audiência, recebeu mensagens negativas e positivas, contra e a favor do projeto. “Mas a ideia do debate público é justamente ouvir todas as partes”, acrescentou.

Queda de qualidade é ainda mais prejudicial para categorias profissionais

O diretor da Auto Escola Ouro Minas, Fabiano Tadeu Leos, relatou que desde a retirada súbita dos examinadores aposentados vem caindo a qualidade dos exames. Esse fato é, para ele, mais grave ainda quando se trata de exames para categorias profissionais de carretas e ônibus, uma vez que, na sua opinião, os novos concursados não teriam experiência suficiente para realizar esse tipo de exame. 

Eliane Vieira de Sales, diretora da Auto Escola Opção, de Santa Luzia (Região Metropolitana de Belo Horizonte), acrescentou que, desde a mudança, passou a receber muita reclamação de alunos no que diz respeito à perda de qualidade de exames e aumento do índice de reprovação. Ela explicou que os alunos se queixam, ainda, de que os novatos não sabem informar em qual quesito o candidato foi reprovado.

O inspetor Ricardo Ribeiro defendeu a aprovação do projeto, afirmando que muitos aposentados contavam com os recursos extras como examinadores e estão sofrendo com o impacto financeiro e psicológico provocado pelo afastamento.

Altino Freitas, também inspetor, lamentou a mudança brusca e falou que o Estado deveria ter adotado um processo de transição, lembrando que a função é de interesse público.

Detran admite perda de qualidade, mas nega queda no número de examinadores

O representante do Detran, Wagner Félix Soares, admitiu que os aposentados, mais experientes, estão fazendo falta e que, por isso, houve queda da qualidade, mas negou que o número de examinadores tenha caído.

“Hoje o quadro é maior, pois contamos com 328 examinadores na Capital e Região Metropolitana e 600 no interior". Com isso, cessaram as solicitações de reforço de banca, pois todas as cidades estão bem atendidas.

Wagner relatou que, antes da saída de 128 examinadores aposentados, o órgão realizava uma média de 3,5 mil a 4 mil exames por semana, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Hoje, esse número não passa de dois mil, mas essa diferença seria resultado da falta de experiência e não do número de examinadores.

Com o afastamento, para suprir a demanda, o Detran teve que agilizar a realização de um concurso em duas semanas. Para contrabalançar, nos exames mais complexos, de categorias profissionais, são disponibilizados dois examinadores, um antigo com um novato. 

Na fase dos debates, em resposta a Regino Ribeiro, ele reconheceu que duas semanas de treinamento são insuficientes para se formar um bom examinador.

Justificativa - Na justificativa do PL 3.284/16, o deputado Cabo Júlio alega que as alterações propostas pelo projeto visam economizar recursos pelo Estado, além de proporcionar um ganho de eficiência no serviço público de segurança, bem como corrigir distorções causadas pela Lei 15.962.

Entre outros motivos, o autor da matéria observa que os policiais civis aposentados são “mão de obra extremamente qualificada para atuação nas bancas examinadoras, em virtude da experiência adquirida ao longo de 30 anos de carreira, além de terem participado do Curso de Capacitação de Examinador de Trânsito, promovido pelo Detran-MG, com carga horária total de duzentas horas-aula, e de todos os cursos de atualização realizados ao longo dos anos”.

Ressalta, também, que, atualmente, os policiais civis da ativa, ao comporem as bancas, são obrigados a deixar seus postos de trabalho durante o horário de expediente, prejudicando os serviços policiais ordinários. Assim, a utilização de policiais civis aposentados evitaria a diminuição nos efetivos das unidades policiais.

Observa, por fim, que a mudança não trará qualquer impacto para o erário, na medida em que os examinadores recebem apenas os honorários atinentes à atividade e destaca que a Polícia Civil de Minas Gerais carece de recursos humanos.

O texto cita o Sindpol, o sindicato da categoria, segundo o qual o déficit de investigadores na Polícia Civil mineira é superior a 5.600 vagas, sem contar a insuficiência de delegados. “Assim, se os exames forem realizados apenas por policiais da ativa em horário normal de expediente, os serviços de investigação poderão ficar prejudicados”, conclui.

Consulte o resultado da reunião.