Denúncias de descumprimento da Constituição da República, especialmente no que se refere aos direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão, em obediência a ordem do governador do Estado, foram reforçadas por representantes de entidades de classe nesta terça-feira (17/5/16), em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os abusos teriam ocorrido no evento de entrega da Medalha da Inconfidência, realizado em Ouro Preto (Região Central do Estado), no último dia 21 de abril.

O objetivo da audiência era ouvir membros do comando da Polícia Militar sobre o ocorrido, quando representantes de determinadas entidades de classe teriam sido impedidos com truculência de entrar no evento, mas eles não compareceram. Um dos cinco oficiais convocados para participar da reunião, o chefe do Gabinete Militar do Governador, coronel PM Helbert Figueiró de Lourdes, enviou ofício à comissão para explicar que, em função de compromisso assumido anteriormente, não poderia vir à ALMG. Ele se colocou à disposição para prestar esclarecimentos no próximo dia 31 de maio. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, marcou nova reunião para esta data.

Os supostos abusos cometidos em Ouro Preto já haviam sido denunciados em outra audiência pública da comissão, no último dia 26 de abril, assim como em pronunciamentos no Plenário da ALMG, na mesma data. Sargento Rodrigues foi uma das pessoas que teriam sido impedidas de entrar na Praça Tiradentes, onde era realizada a cerimônia.

O parlamentar exibiu vídeos e apontou, nas imagens, a entrada de representantes de entidades como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), enquanto, segundo ele, sua entrada e de outros representantes de categorias da PM foram proibidas, com o uso de gás lacrimogênio e tropa de choque. “São 157 mil servidores recebendo salários parcelados”, disse, reforçando a motivação do protesto que se pretendia fazer no dia.

Além de detalhar as infrações à Constituição da República na ocasião, Sargento Rodrigues criticou decreto do governador Fernando Pimentel que define a moradia e o trabalho do titular do Executivo e do vice-governador, assim como qualquer lugar onde estejam, como área de segurança. Disse que a definição é muito ampla e contrária aos direitos constitucionais dos cidadãos.

Abusos - O sargento Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Policia Militar (Ascobom), afirmou que, no dia anterior ao evento, o coronel PM Marco Antônio Bianchini teria assegurado que faria uma "ponte" com o governo para permitir a entrada deles. “No lugar disso, fomos jogados ao solo, pisoteados e tivemos nosso orgulho ferido ao sermos afrontados pelos policiais militares que representamos”, disse.

O assessor do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Israel Sanches, por sua vez, ressaltou que as manifestações organizadas pelas categorias sempre conseguem reunir milhares de pessoas e que, por causa do acordo, apenas seus representantes teriam ido a Ouro Preto. “Imaginem o que teria sido no dia 21 se 5 mil ou 10 mil militares estivessem lá, querendo se manifestar”, questionou.

Pagamento - “Nossa reivindicação é a volta do nosso pagamento para o 5º dia útil, esse é um direito legítimo”, disse o 3º sargento PM Marco Antônio Bahia, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra). Já o cabo Álvaro Rodrigues Coelho apresentou como demanda o pagamento de férias-prêmio para aqueles que estão próximos de irem para a reserva e, ainda, das promoções depois da conclusão de cursos.

Os deputados presentes foram solidários com as solicitações. “O comando da Polícia Militar deixou de ser entidade apartidária para defender os interesses de um único partido”, afirmou o deputado Gustavo Corrêa (DEM). “A agressão sofrida pelos representantes dos militares foi uma agressão à toda a população de Minas Gerais”, afirmou, por sua vez, o deputado João Leite (PSDB), vice-presidente da comissão. Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, declararam estar “indignados” e “espantados” com os acontecimentos.

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