O reajuste dos salários dos professores de Minas Gerais de acordo com a atualização do piso nacional da categoria, prevista para janeiro, pode não ocorrer, como previsto na Lei 21.710, em vigor desde 30 de junho deste ano. O alerta é do secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), Wieland Silberschneider, que participou, nesta quinta-feira (19/11/15), de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Diante do anúncio, a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) e presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz da Silva Cerqueira, avisou que a quebra do acordo entre governo e categoria, que culminou na legislação, pode siginficar “que o ano letivo não vai começar”.

Wieland explicou que o governo já atingiu o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal por comprometer, já desde setembro, 48,7% do orçamento com pagamento de pessoal. Caso atinja 49% - o que ele calcula que alcançará em dezembro -, o Estado fica impedido de conceder aumentos. “O governo pactuou esse compromisso (seguir o aumento do piso nacional) e vamos ter que discutir em termos legais como enfrentar esta situação, caso ela se confirme”, disse ele sobre a previsão de reajuste do salário da categoria. Durante a reunião, Beatriz Cerqueira havia advertido para a estimativa de um aumento de quase 12% no piso nacional.

A sindicalista avisou ao secretário-adjunto que o pacto firmado com o governo pelos professores só foi assinado em função do conjunto de propostas. “Parte desse conjunto não pode ser rompida. É preciso se pensar para não chegar em janeiro e nos depararmos com a ruptura do acordo” - afirmou. O deputado Rogério Correia (PT) disse que o entendimento da legislação é clara: “o reajuste do piso nacional deverá ser aplicado aos professores”.

Além do aumento dos professores, segundo Wieland, o Executivo está com dificuldades de garantir o pagamento do 13º para os servidores. Ele disse que a dificuldade econômica do Estado é fruto de herança deixada pelo governo anterior. Lembrou que a aprovação tardia do orçamento, apenas em abril, também foi outro fator que complicou a disponibilidade de recursos. “Foi um ano atípico”, justificou.

O secretário-adjunto disse que o governo está comprometido com o que foi acordado com os professores. Garante a nomeação de 60 mil concursados ao longo dos quatro anos de mandato e está avaliando a possibilidade de incrementar esses números para ampliar o número de efetivos. Essa foi uma das demandas apresentadas pelos participantes da audiência pública, cuja finalidade foi fazer um balanço sobre o que já foi implementado do que foi acordado em negociações realizadas de março a maio.

Avanços são reconhecidos e preocupações externadas

Embora reconheça como avanço o acordo com o governo, Beatriz Cerqueira se diz preocupada com a redução do quadro de funcionários na Secretaria de Estado de Educação (SEE). Segundo ela houve um decréscimo de 18.329 servidores desde 2013, número que já desconsidera os aposentados. O secretário-adjunto rebateu os números e afirmou que ocorreu o contrário: em outubro de 2014, a folha pagou 408.142 servidores e, em julho deste ano, 415 mil.

O governo já vem nomeando 1,5 mil professores mensalmente, como previsto na lei e acordado com a própria categoria, e deve chegar a novos 60 mil servidores até o final do governo, mas, Beatriz acredita que não será suficiente para elevar o número de efetivos na educação. O subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da SEE, Antônio David de Souza Junior, admite que os efetivos representam 29% do total de servidores. O deputado Rogério Correia sugeriu que já se pense em novo concurso em 2016, pois o último se expira ainda este ano.

Perícia – Outra grande reclamação falada na audiência pública, por vários servidores que se pronunciaram, foi com o excesso de rigor das perícias médicas. Muitos convocados do concurso não estão conseguindo ser nomeados, por serem considerados inaptos. E muitos deles já eram professores há muitos anos. O problema também atinge servidores designados incluídos na Lei Complementar 100, de 2007, que devem ser desligados no final deste ano por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos que estão em licença médica tiveram as aposentadorias negadas ou a licença prorrogada até o fim desse prazo, gerando insegurança sobre o futuro desses profissionais.

Wieland Silberschneider sugeriu que as entidades da classe levantem os casos para que sejam avaliados individualmente e pedidas as revisões. Afirmou que a Seplag e a Advocacia Geral estão analisando as soluções possíveis para os conflitos. Beatriz Cerqueira rebateu que a questão não pode ser analisada individualmente, pois, em sua opinião, é problema estrutural. A perícia, de acordo com a sindicalista, continua com a mesma estrutura dos governos passados e isso precisa ser mudado.

Negociação – A própria audiência pública foi elogiada pelos participantes como forma de diálogo entre governo e categoria. “Esse balanço tem uma importância grande e espero que seja uma prática dos próximos anos”, avaliou Beatriz Cerqueira. Ela considerou, no entanto, que todo o avanço tem representado uma correção dos danos sofridos pela categoria na última década. “É preciso avançar, ou vamos criar outros déficits”.

“Vale fazer uma análise geral sobre o final do primeiro ano para avaliarmos os avanços e nos conscientizarmos dos desafios que teremos nesta virada para 2016”, afirmou o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT). Em sua opinião, a educação foi deixada muito desorganizada pelos governos anteriores o que amplia os trabalhos para melhorias. “O nível de injustiça ainda é muito grande”.

O subsecretário de Gestão de RH, Antônio David de Souza Junior, demonstrou que todos os pontos previstos na Lei 21.710, de 2015, estão sendo cumpridos como o pagamento dos abonos aos professores da ativa e aposentados; a retomada da carreira que havia sido congelada em 2013, o pagamento de promoções aos servidores que já faziam jus desde então; e a reorganização da carreira de diretores que, a partir da nova legislação, podem optar por um novo modelo de remuneração.

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