Num esforço concentrado para obter a adesão da sociedade contra a proposta de terceirização do trabalho, que considera “um retrocesso ao tempo da escravidão”, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, que dispõe sobre a matéria, começou por Minas Gerais uma cruzada que vai percorrer todos os 27 Estados. Nesta sexta-feira (29/5/15), o senador esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde conduziu, no Plenário, uma audiência pública da Comissão do Senado, em parceria com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG.

A reunião foi convocada a requerimento do deputado Wander Borges (PSB), com o objetivo de debater a proposta de regulamentação da terceirização de trabalhadores nas empresas brasileiras, considerando a tramitação de projeto com essa finalidade no Congresso Nacional. O presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), aproveitou a ocasião para homenagear o senador com o título de cidadão honorário de Minas Gerais. Para o senador, se for aprovado, o projeto será “a própria revogação da Lei Áurea”, que libertou os escravos em 1888.

Tramitação – Aprovada em 22 de abril na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 4.330/04, a proposição, ao chegar ao Senado, foi nomeada como PLC 30/15. Na Câmara, tramitou rapidamente e recebeu o apoio explícito do presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No Senado, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Econômicos, está agora na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, sob a relatoria do senador Paulo Paim. De lá, segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Na casa revisora do Congresso Nacional, a proposição não conta com o apoio do presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que já se declarou contrário à terceirização da atividade-fim, como propõe a matéria.

O senador Paulo Paim, por sua vez, também se manifesta frontalmente contra a proposta. Ele contesta os defensores do projeto, para quem a proposta vai gerar mais empregos, argumentando que, na verdade, a matéria vai precarizar ainda mais as relações de trabalho, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

País tem 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 45 milhões de celetistas (trabalhadores sob a égide da CLT) contra 12,5 milhões de terceirizados, segundo informou o senador Paulo Paim. Esses últimos, muitas vezes, não contam com a proteção dos direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, vivendo sob condições de trabalho precarizadas. Além disso, segundo sindicatos e outras entidades de defesa dos trabalhadores, estão mais sujeitos a acidentes de trabalho e mortes.

“Portanto, se depender de mim, o PLC 30/15 será rejeitado na íntegra, porque é inteiramente nefasto”, afirmou Paim, manifestando a sua disposição de percorrer todos o País “para esclarecer sobre os prejuízos que o projeto traz para os trabalhadores”. Segundo ele e os que são contrários ao projeto em tramitação no Congresso, o que se deve fazer é regulamentar os direitos desses trabalhadores, e não estender a terceirização para as atividades-fim das empresas.

Essa regulamentação, diz o senador petista, deve passar por um processo de responsabilidade solidária por parte da empresa-matriz, garantindo que os terceirizados recebam os mesmos vencimentos e tenham os mesmos direitos trabalhistas dos funcionários da empresa-mãe, podendo, inclusive, participar do mesmo sindicato e também da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Apelo aos senadores de Minas - Durante a audiência pública, Paulo Paim disse que vai fazer um apelo aos senadores de Minas Gerais (Aécio Neves e Antonio Anastasia, do PSDB, e Zezé Perrela, do PDT) para que votem contra a matéria e a favor da preservação dos direitos dos trabalhadores, acrescentando que, seja qual for a opção dos três, ela será divulgada entre os trabalhadores.

Denúncias envolvem empresas como Vale, Anglo American e Cemig

Na mesma reunião, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, que integra também o Fórum de Combate à Terceirização, disse que, se aprovado, o PLC 30/15 levará o Brasil a viver a situação em que vivem hoje trabalhadores do México e do Japão, onde o índice de rotatividade das empresas é altíssimo. “No Japão, existem empresas sem nenhum empregado”, alertou.

Ela denunciou também o tratamento dispensado pelas empresas de telemarketing no Brasil, como a Contax, que vivem “situações absolutamente degradantes”. Outro exemplo citado por ela foi o da empresa G3, de exploração de poços de petróleo, sediada em Alagoas. Nessa empresa, segundo informou, 300 trabalhadores terceirizados vivendo em condições análogas à de trabalho escravo foram resgatados pelo grupo móvel de auditores fiscais do trabalho. A empresa, na prática, contava apenas com 15 empregados efetivos.

Em Minas Gerais, mencionou a as mineradoras Vale e Anglo American e a Cemig como empresas que já tiveram trabalhadores terceirizados resgatados pelo grupo móvel.

Bruno Rodrigues, da Associação Nacional de Magistrados, disse que em Minas, das dez turmas da Justiça do Trabalho, nove já se posicionaram contra o modelo de terceirização adotado pelas empresas de call center, resultando em migração em massa dessas empresas para o Norte e o Nordeste do País, onde contam com “100 mil subempregados”. Pelas mesmas razões, denunciou, muitas empresas migraram dos Estados Unidos para a Ásia. “O que gera emprego é desenvolvimento e riqueza social, não terceirização”, frisou.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Adriana Augusta de Souza Moura, criticou a postura da mídia, que segundo ela “bombardeia o público com informações falaciosas passando a falsa ideia de que a terceirização é benéfica”. Ela elogiou o papel do Legislativo, afirmando que, na ALMG, essa luta contra a terceirização é antiga, pois já em 2001 a Casa instalava a CPI das Carvoarias, denunciando a exploração e as condições degradantes a que estavam submetidos trabalhadores da indústria extrativista. “Esta Casa é uma grande incentivadora da luta dos trabalhadores”, disse, concluindo sua intervenção afirmando que o projeto em tramitação no Congresso é flagrantemente inconstitucional.

Sindicalistas e deputados também criticam proposição

Diante de um Plenário lotado de trabalhadores de diversas categorias, sindicalistas representantes de todas as centrais protestaram contra o PLC 30/15. “A mídia passa uma falsa imagem de que a terceirização é positiva, mas ela massacra, mutila e mata. Estamos vivendo um dos momentos mais graves de retrocesso histórico desde a ditadura militar”, disse o representante da Nova Central, Sebastião Soares.

Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), parabenizou os trabalhadores de Minas que foram às ruas se manifestar contra o projeto e os metroviários de Belo Horizonte que fizeram paralisação em protesto nesta sexta-feira (29). Segundo ela, a aprovação em tempo recorde do projeto de terceirização pela Câmara dos Deputados representa o pagamento das contas de campanha. Por isso, manifestou-se contra o financiamento privado de campanhas eleitorais.

O autor do requerimento para realização da audiência pública, deputado Wander Borges, também condenou a forma rápida com que o projeto de terceirização tramitou na Câmara dos Deputados. “Esse projeto, como tantos outros na Câmara, ficou adormecido durante 11 anos e de repente, de uma hora para outra, vem à baila numa velocidade de cometa”, criticou. “Precisamos, sim, do debate; em boa hora o senador Paulo Paim percorre o País para esclarecer a população”, disse.

A deputada Marília Campos (PT) criticou “os empresários que querem transformar a força de trabalho em um grande negócio”. Segundo ela, a proposta visa também “enfraquecer e fragilizar o movimento sindical”.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) disse que o projeto “é inaceitável porque, além de acabar com todos os direitos conquistados há anos em convenções e acordos coletivos, também rasga a CLT”. Ele também entende que outro objetivo do projeto é “acabar com as atividade-fim e pulverizar o movimento sindical”. Segundo ele, a proposição não quer regulamentar o trabalho, mas proteger o capital e o lucro. “O político que vota a favor desse projeto quer a continuidade do financiamento privado de campanha para cumprir os compromissos firmados com as empresas”, denunciou.

Retrocesso - Numa segunda etapa da fase de debates da audiência pública, vários convidados manifestaram-se contrariamente ao projeto de terceirização. O desembargador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, destacou que a mídia está vendendo que o PLC está trazendo direitos para os trabalhadores, mas, na verdade, o que acontecerá se o projeto for aprovado será uma “revogação da CLT para uma parcela dos trabalhadores”. Segundo ele, se contratados como pessoas jurídicas, uma parcela grande dos trabalhadores irá perder todos os direitos.

Representando a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, a advogada e professora da UFMG, Daniela Muradas, chamou o PLC 30/2015 de “o maior retrocesso social na história do trabalho brasileiro”. O secretário geral da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Sílvio de Magalhães Carvalho Júnior, disse que por detrás da terceirização estão ocultadas práticas “monstruosas”, como fraudes e ilegalidades contra o trabalhador. Ele também ressaltou que ninguém ganha com o PLC, já que a arrecadação estadual também cairá com a perda dos direitos trabalhistas.

O presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), Robson Bittencourt, lembrou que a falta de direitos trabalhistas arrecadará automaticamente em falta de direitos previdenciários. Representando a Intersindical, Alexandre Caso destacou que o PLC tem também o objetivo político de esmorecer as organizações que representam os trabalhadores. Ele disse que a declaração de alguns de que a terceirização vai trazer mais empregos é falácia. “Como vai gerar mais empregos se o trabalhador vai ficar mais tempo no emprego? E como vai gerar mais empregos se o trabalhador vai custar menos? Vocês acham que se o custo por pessoa passar de R$ 1 mil para R$ 500 que a empresa vai contratar dois? Eles vão é colocar R$ 500 no bolso!”, explicou.

O secretário geral da União Geral dos Trabalhadores, Fábio Schettini, falou da paralisação geral realizada na manhã desta sexta (29/5/15) em Belo Horizonte e que o que a motivou foi “o entendimento de que esse PLC não pode avançar nem mais um milímetro dentro do Senado”. “Paramos a cidade por mais de cinco horas porque já sofremos na pele a ação da terceirização e sabemos o que esse projeto pode trazer de piora para nossas vidas. Nosso suor tem de prevalecer ante o capital”, explicou. O representante da Força Sindical em Minas Gerais, Vandeir Passos, apoiou o colega e falou que todos os movimentos em prol dos trabalhadores estão unidos contrários a esse projeto.

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz, lembrou que a terceirização também trará prejuízos às pessoas com deficiência, já que as atuais cotas são o que possibilitam a inserção de muitas dessas pessoas ao mercado de trabalho. “Muitos empresários ainda tem preconceitos e não acreditam na produtividade dessas pessoas. O projeto enfraquecerá a aplicação das cotas e muitos trabalhadores se verão alijados de seus direitos. Não podemos aceitar isso”.

O ex-deputado federal constituinte João Paulo de Pires Vasconcelos destacou a incoerência dos norte-americanos, que impõem taxas de juros absurdas aos brasileiros ao mesmo tempo que, em 2008, tiveram uma crise que exigiu deles a diminuição dos juros e injeção de dinheiro por parte do governo na economia.