Um convênio de cooperação entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindpas), com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência e idosos carentes à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, conforme prevê a Lei 21.121, de 2014, foi assinado nesta terça-feira (23/12/14). Com o convênio, será criado um ponto de atendimento no Espaço Cidadania da ALMG para oferecer orientações e acesso a formulários para requerimento da carteira Sindpasse, que garante o benefício.

A Lei 21.121 é oriunda do Projeto de Lei (PL) 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que, como 3º secretário da ALMG, assinou o convênio representando o presidente Dinis Pinheiro (PP). Também assinou o documento o presidente do Sindpas, Luiz Carlos Gontijo. Segundo a lei, idosos e pessoas com deficiência com renda inferior a dois salários mínimos terão passe-livre nos ônibus intermunicipais. Cada veículo deve ter dois lugares destinados às pessoas beneficiárias dessa isenção, e as empresas deverão realizar um cadastramento desses usuários.

Alencar da Silveira Jr. lembrou que a aprovação da lei ainda nesta 17ª Legislatura representou a vitória de uma luta que já durava 16 anos, graças ao empenho direto do presidente da ALMG e após intensas discussões com todos os segmentos envolvidos. “Quero agradecer ao Sindpas por ter sido nosso parceiro nesse debate desde o primeiro momento, resultando em uma lei que não onera nem o trabalhador, que depende do transporte público todos os dias para ir trabalhar, nem as empresas, que precisam ter equilíbrio financeiro”, avaliou.

O presidente do Sindpas lembrou o esforço da entidade para se adaptar às exigências da lei, destacando que a montagem de um posto de atendimento na ALMG vai ampliar o acesso ao benefício. “Desde o início, oferecer um atendimento rápido e digno foi um desafio. Vencemos as dificuldades iniciais e vamos aprimorar ainda mais o serviço, graças a confiança da Assembleia”, afirmou. Atualmente, o atendimento aos interessados no benefício é concentrado em sete guichês no escritório do Sindicato, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte.

Atualmente, para fazer a carteira Sindpasse é preciso imprimir um formulário disponível no site da entidade e entregá-lo preenchido, juntamente com a documentação requerida, em um dos guichês da Rodoviária (Praça Rio Branco, 100, loja 116 - Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Os documentos exigidos são carteira de identidade, CPF, comprovantes de renda e de endereço e uma foto 3x4. As pessoas com deficiência têm que apresentar também um laudo médico-pericial. São atendidas em média 100 pessoas por dia nos guichês da Rodoviária, mas, até o momento, foram emitidas cerca de 100 mil carteiras, diante da estimativa de aproximadamente 3 milhões de pessoas que teriam direito à gratuidade.

O Sindpas analisa os documentos e encaminha a carteira para o endereço informado no requerimento. Não é obrigatória a presença do beneficiário para a entrega dos documentos, mas a solicitação do direito à passagem gratuita deve ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para a saída do veículo. No momento do embarque, o beneficiário também deve apresentar, além da carteira Sindpasse, documento de identidade com foto.

Outros serviços - Com a oferta do serviço no Espaço Cidadania, a ideia é que o idoso ou pessoas com deficiência possa aproveitar também os outros serviços oferecidos no local. Situado na Rua Martim de Carvalho, 94, Santo Agostinho, em Belo Horizonte (atrás do Palácio da Inconfidência), o Espaço Cidadania é composto por Procon Assembleia, Delegacia de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Emprego (Sine) e Internet Popular, tendo realizado neste ano, até o fim de novembro, mais de 80 mil atendimentos.

Segundo Alencar da Silveira Jr., uma proposta é que, no futuro, por meio do Espaço Cidadania, e com o envolvimento dos demais deputados, prefeituras e câmaras municipais, o acesso à carteira do Sindpas possa ser facilitado a todos os municípios do interior, sem que o interessado tenha que se deslocar a Belo Horizonte.

Também presente à cerimônia de assinatura do convênio, a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Kátia Ferraz Ferreira, sugeriu ainda que o benefício seja aprimorado com a garantia da acessibilidade nos ônibus intermunicipais em todo o Estado. Ela elogiou o empenho da Assembleia na aprovação da gratuidade, o que, segundo ela, representa uma possibilidade de crescimento às pessoas com deficiência. “Muitos dependem de ir e vir nesses ônibus para conseguir trabalhar. A gratuidade é uma chance de vencer a situação de pobreza e ganhar dignidade”, afirmou.