A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a publicação da Lei Complementar 100, de 2007, já pode seguir para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (23/9/14), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão Especial criada para analisá-la. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1. A reunião, realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, foi acompanhada por centenas de servidores.

Essa PEC é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Ela tem o objetivo de garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, que efetivou esses servidores sem concurso público. Assim, a proposição reintegra ao quadro de servidores efetivos do Estado os 96 mil profissionais que deverão ser exonerados em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a Lei Complementar 100 inconstitucional.

Em seu parecer, o deputado Sebastião Costa destaca que o objetivo da PEC 69/14 é defender a dignidade dos servidores prejudicados pela decisão do STF. Segundo o relator, a proposição garante os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria. O substitutivo nº 1 faz adequações relativas à técnica legislativa e acrescenta o artigo 139 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo determina que os servidores estaduais admitidos sem concurso público até o dia 5 de outubro de 2007 sejam efetivados, inclusive para fins previdenciários. Esses trabalhadores passariam, então, a compor um quadro temporário do Estado até que, depois de aposentados, sejam substituídos por novos servidores concursados.

Parlamentares defendem PEC e relembram a Lei Complementar 100

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou que a situação dos designados havia sido sanada com a Lei Complementar 100. Segundo ele, a norma garantiu que a legislação não se sobrepusesse à necessidade das pessoas. “Garantimos que mais de 30 mil servidores se aposentassem e, agora, queremos efetivar e defender os direitos dessas pessoas que servem o Estado há tantos anos”, disse.

O primeiro signatário da PEC, deputado Lafayette de Andrada, também relembrou a Lei Complementar 100 e afirmou que normas semelhantes existem em outros Estados. Ele explicou que a ALMG quer alterar a Constituição Estadual para regularizar a situação dos designados, que se encontram, em sua maioria, na área de educação. “Temos pressa. Nosso objetivo é aprovar essa PEC até o final do ano, para que o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), a promulgue de imediato”, salientou.

O deputado João Leite (PSBD) reforçou que a Assembleia reconhece o esforço dos designados que prestam serviço ao Estado. “É preciso agir rápido, mas, para isso, peço aos servidores que se mobilizem e convoquem seus parlamentares a votarem a PEC. Precisamos de 48 votos favoráveis, tanto em 1º quanto em 2º turno”, pediu.

Os deputados Duarte Bechir (PSD) e Wander Borges (PSB) lembraram, ainda, que a situação dos designados é antiga e também afeta servidores municipais.

Proposição semelhante tramita no Congresso Nacional

O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) lembrou que tramita no Congresso Nacional a PEC 422/14, da qual é o primeiro signatário. A matéria acrescenta o artigo 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dispõe sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Ele explicou que, se aprovada, a proposta resolverá a questão dos designados em todo o País, mas ponderou que PEC 69/14 pode obter sucesso em menos tempo, em virtude da lentidão do processo no âmbito federal. “A proposição em Brasília também está pronta para o Plenário, mas aqui na ALMG temos chance de aprovação com mais agilidade”, disse. Ao final, o parlamentar lamentou a ausência do Sindicado Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE) nos debates e pediu aos deputados a aprovação da PEC 69/14 até o fim do ano.

Mobilização – A presidente da Associação dos Professores Públicos do Estado, Joana Darc Gontijo, lembrou que a luta pela efetivação dos designados vem desde 2001. Ela convocou os servidores para que acompanhem as votações e pressionem seus deputados. Sobre isso, o presidente da Federação dos Pais e Alunos das Escolas Públicas do Estado, Mário de Assis, anunciou a criação de uma comissão para ir aos gabinetes parlamentares com o objetivo de cobrar presença em Plenário dos deputados; e de uma comitiva para ir a Brasília defender a aprovação da PEC 422/14 no Congresso Nacional.

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