O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (5/8/14), seis mensagens do governador com vetos a proposições de lei. Os vetos serão agora distribuídos a comissões especiais que serão constituídas para analisá-los. Depois do parecer das comissões, os deputados deverão decidir em turno único no Plenário pela manutenção ou rejeição do veto.

De acordo com o Regimento Interno, após o recebimento oficial pelo Plenário, a ALMG tem um prazo total de 30 dias para analisar um veto. A votação é aberta e a rejeição só ocorre com o posicionamento da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada novamente ao governador, para sanção.

Entre as mensagens recebidas pela Assembleia de Minas está a que traz o Veto Total à Proposição de Lei 22.287, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.687/13, que altera os limites da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito (Região Central do Estado). Originalmente o projeto, de autoria do próprio Executivo, alterava os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas, mas, na forma como foi aprovada pela ALMG, a proposição modifica o perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, que passaria a ter uma área total de preservação equivalente a 1.281 hectares.

O governador Alberto Pinto Coelho justificou que a proposição contraria o interesse público. De acordo com as razões do veto apresentadas pelo Executivo, ao ser consultada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente entendeu que a proposta de alteração dos limites da estação ecológica deveria ser subsidiada por estudos técnicos que justificassem a mudança.

Guarda sabática - Outro veto total foi à Proposição de Lei 22.306, originária do PL 3.924/13, que assegura a alunos da educação básica da rede pública o direito de não se submeterem a exames por motivos religiosos. A matéria, de autoria da deputada Liza Prado (Pros) e do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), visa a assegurar a guarda sabática para alunos judeus e adventistas, por exemplo.

Mas, segundo o governador, a organização e o funcionamento da administração pública são de competência privativa do chefe do Executivo, incluindo a operacionalidade dos estabelecimentos de ensino público. Além disso, a justificativa alerta que a imposição dessa guarda religiosa deve ter tratamento uniforme em todo o território nacional, exigindo norma geral, a ser editada pela União.

Incineração do lixo - A Proposição de Lei 22.337, oriunda do PL 4.051/13, que proíbe a incineração de lixo no Estado, também foi totalmente vetada pelo governador. A proposição é de autoria dos deputados André Quintão (PT) e Dinis Pinheiro (PP), presidente da ALMG. Na forma como foi aprovado em Plenário, o projeto proíbe a utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos, que compreendem todo o lixo produzido por residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e também os serviços de limpeza urbana.

Para garantir a proibição à incineração de lixo, o projeto altera a Lei 18.031, de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Essa proibição abrange também as concessões públicas para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos sólidos oriundos da coleta convencional. O projeto faz exceção apenas ao uso da tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento.

Segundo o governador Alberto Pinto Coelho, na forma como se apresenta, a medida veda a utilização de alternativa tecnológica de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos sem fundamentação técnica que a justifique, contrariando, ainda, o disposto no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Federal 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse parágrafo 1º diz que “poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental”.

Proposição sobre homenagem a torturador recebe veto parcial

O governador opôs ainda Veto Parcial à Proposição de Lei 22.336, que se originou do Projeto de Lei (PL) 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), e que acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, de forma a proibir que espaços públicos recebam nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

O veto do Executivo incidiu sobre o artigo 2° do projeto, que estabelece a Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) como responsável pela revisão de leis de denominação de espaços públicos, incumbindo-a de emitir relatório sobre o descumprimento dos preceitos da nova norma. Para justificar o veto, o governador argumentou que a Comissão da Verdade possui vigência temporária, o que inviabiliza que lhe seja atribuída a competência prevista na proposição.

Por fim, o governador também vetou totalmente duas proposições que autorizam doação de imóvel: a Proposição de Lei 22.352, originária do PL 4.868/14, do deputado Inácio Franco (PV), que concede prazo a donatário de imóvel doado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) ao município de Pará de Minas (Região Central do Estado); e a Proposição de Lei 22.295, oriunda do PL 1.000/11, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza doação de imóvel ao município de Carlos Chagas (Vale do Mucuri).

PEC da Gasmig gera polêmica

Logo na abertura da Reunião Ordinária as discussões foram dominadas pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/14. A proposição, cujo primeiro signatário é o deputado Sebastião Costa (PPS), com mais 32 assinaturas, dispõe sobre operações societárias de empresas estatais. Ela abre a possibilidade de venda do controle acionário de empresas estatais não controladas diretamente pelo Estado sem autorização da ALMG. Uma dessas empresas é a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), subsidiária da Cemig que cuida da distribuição de gás natural. A Gasmig é a distribuidora exclusiva de gás natural canalizado em todo o território mineiro, por outorga de concessão pelo Estado.

A proposição, que já teve designada em Plenário comissão especial para analisá-lo, foi tema dos pronunciamentos dos deputados, em meio a manifestações vindas das galerias, tomadas por dezenas de servidores da Cemig e da Gasmig. O deputado Durval Ângelo (PT) classificou a proposta como um “crime contra o patrimônio público”. Seu colega de partido, o deputado Rogério Correia, elogiou a mobilização dos servidores, segundo ele necessária para evitar que a proposta seja aprovada sem uma ampla discussão prévia com a sociedade.

Por sua vez, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ressaltou o apoio dado pela ALMG em várias questões de interesses dos servidores, enquanto o deputado João Leite (PSDB), após ser impedido de discursar pelos manifestantes, pediu o encerramento da reunião por falta de quórum.

Consulte o resultado da reunião.