Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (4/6/14), foi lida decisão da Presidência constituindo grupo de trabalho para proceder a “estudo sobre eventual ocorrência de exorbitância do poder regulamentar no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.

Segundo a comunicação, o grupo terá o prazo de 90 dias para avaliar vários atos administrativos editados pelas duas corporações, numerados de 1 a 19, no artigo 1º da decisão. Para embasar a criação do grupo de trabalho, a Presidência da Casa leva em consideração, entre outros aspectos, a existência de projetos de resolução em trâmite que têm por objeto a sustação de atos regulamentares dessas corporações, supostamente editados com abuso de poder.

Os atos administrativos editados pela PMMG e o CBM incluem memorandos que apresentam indícios de ilegalidade decorrente da exorbitância do poder regulamentar, tais como: realização de doações de sangue, sempre que possível, em dia de folga e desde que certifique que não há compromisso funcional e a proibição aos militares de sair da localidade onde atuam, o que só poderá ocorrer com autorização expressa do superior, mesmo em dias de folga.

Vários memorandos citados tratam de recomendações no caso de atestado médico, incluindo visitas periódicas à residência do policial licenciado. Há ainda memorando proibindo que o policial militar peça carona nas vias públicas; outro, prevê a punição disciplinar em razão de contato, pedido e solicitações encaminhadas a autoridades externas à PMMG.

Com relação a utilização do banco de horas, um comunicado da polícia determina que elas serão gozadas normalmente em dias úteis e que, no caso de utilização em fins de semana e feriados, serão decrescidas em dobro. A mesma norma prevê a proibição de militares estudarem à noite.

Ainda segundo a decisão da Presidência, compete ao grupo de trabalho: analisar os atos referidos no artigo 1º, apontando eventuais ilegalidades; emitir relatório final com o resumo dos trabalhos, análises empreendidas, conclusões e propostas de ação; apresentar minutas de proposições ou de atos administrativos adequados às conclusões e propostas constantes do relatório, entre outras tarefas.

A composição do grupo de trabalho será a seguinte: deputado Sargento Rodrigues (PDT), coordenador; quatro servidores da Assembleia Legislativa, indicados pelo Secretário-Geral da Mesa; dois representantes da Polícia Militar e dois do Corpo de Bombeiros Militar, indicados por seus respectivos comandantes-gerais.

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