A Lei Federal 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, representa um avanço e uma mudança na cultura política, uma vez que vincula a liberação de recursos para obras de mobilidade à elaboração de um plano municipal. A defesa da lei foi feita na tarde desta quinta-feira (8/5/14) pelo presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), na abertura do Seminário sobre Mobilidade Urbana promovido pelo Ministério Público (MP).

“Na medida em que o plano de mobilidade deixa de ser o desejo ou solução idealizada por um gestor específico e passa a ser o plano de uma cidade, com participação popular e revisão periódica, o gestor tem que seguir esse planejamento ou não conseguirá fazer a captação de recursos necessários para as obras”, observou o deputado Paulo Lamac, que representou no evento o Poder Legislativo estadual, parceiro do Ministério Público na realização do seminário.

A exemplo de outros participantes da mesa de abertura, o parlamentar louvou a iniciativa do MP e mencionou o trabalho da Assembleia Legislativa, que, no ano passado, realizou o Fórum Técnico Mobilidade Urbana - Construindo Cidades Inteligentes, um grande evento, com diversos desdobramentos e debates na Capital e no interior, destinado a discutir o tema da mobilidade urbana, contribuindo para subsidiar os municípios na elaboração de seus planos.

A Lei 12.587 dá um prazo até abril 2015 para que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seu plano de mobilidade urbana. Caso contrário, eles ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade. A norma estabelece ainda que o plano de mobilidade seja elaborado de forma integrada ao plano diretor municipal (instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana instituído pela Constituição Federal de 1988).

Ao falar na abertura do evento, o representante da ALMG destacou que a discussão sobre mobilidade não é nova. "Mas antes, era um problema segmentado, que só mobilizava os mais pobres, diretamente afetados por ele; agora virou um problema de todo mundo, devido ao aumento do número de carros em circulação”, afirmou.

Para a anfitriã, a coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, procuradora Marta Alves Larcher, o aumento de veículos particulares em circulação nas grandes cidades é fruto do maior poder aquisitivo da população, o que constitui um avanço, mas, por outro lado, gera grandes problemas de mobilidade que precisam ser solucionados. “Não somos contra que as pessoas tenham direito a adquirir seu próprio carro, ao contrário; mas o automóvel particular não pode ser privilegiado como meio de transporte”, defendeu. Ela questionou o que chamou de “uma certa passividade do poder público” com relação ao problema, defendendo o envolvimento da sociedade como um todo na busca de soluções integradas.

A procuradora, que presidiu a mesa, disse que o tema começa a ganhar muita repercussão social e “já nasce com urgência”. Ela destacou os três eixos principais do evento: a elaboração do plano municipal; a regularização da prestação de serviços de transportes coletivos; e a qualidade do transporte público. Ela também elogiou o Fórum de Mobilidade Urbana realizado no ano passado pela ALMG, ressaltando “o excelente trabalho técnico” desenvolvido pelo Parlamento estadual.

O representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), Antônio Lombardo, destacou a contribuição que a entidade pode oferecer na busca de soluções para o problema da mobilidade, com a elaboração de estudos técnico-científicos realizados por profissionais tecnicamente qualificados.

PAC disponibiliza recursos para obras de mobilidade urbana

O diretor do Departamento de Cidadania e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Marco Antonio Vivas Motta, chamou a atenção para o papel de apoio da secretaria na elaboração dos planos municipais e na implementação política do Sistema Nacional Integrado de Mobilidade Urbana. Segundo ele, o Governo Federal disponibiliza R$ 50 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para transporte coletivo de massa, inclusive metrô e corredores de ônibus em Belo Horizonte.

Ele disse ainda que os municípios com mais de 400 mil habitantes também serão contemplados com os recursos originários do PAC, citando cidades mineiras como Juiz de Fora (Zona da Mata), Uberlândia (Triângulo) e Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e Gestão Metropolitana, Sergio Paolielo, disse que tem buscado auxiliar os municípios na realização dos planos de mobilidade, mas, por enquanto, de 480 municípios, apenas 20 já possuem as ferramentas necessárias para a elaboração dos planos e outros 70 estão em processo. “Até o momento, apenas Sete Lagoas e Bom Despacho assinaram termo de cooperação técnica para a implantação dos planos”, informou. Paolielo adiantou também que no segundo semestre sua pasta realizará, junto com a ALMG, um curso a distância de capacitação de técnicos e gestores municipais voltados para o tema.