Depois de um dia inteiro de embates entre deputados da base governista e da oposição, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta quinta-feira (28/11/13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O projeto foi aprovado em 1º turno com 45 votos favoráveis e 12 contrários. O assunto foi tema de discussões durante todo o dia, e a Reunião Extraordinária da noite se estendeu até 1h50 da manhã. A sessão foi acompanhada até o fim por servidores públicos e líderes sindicais, que demonstraram sua insatisfação com a votação.

A proposição, de autoria do governador, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Pelo texto aprovado fica extinto o Funpemg, criado em 2002 e destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois dessa data.

A lei de criação do fundo previa que sua extinção deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes, mas o artigo que exigia esse procedimento foi revogado em 30 de outubro deste ano. A revogação se deu pela aprovação do PLC 37/13, que originalmente tratava da inclusão dos defensores públicos no Conselho de Administração e Fiscalização do Funpemg, mas acabou, por meio de emenda apresentada apresentada em 2º turno pelo deputado Zé Maria (PSDB), eliminando também a necessidade de plebiscito.

O Funpemg é hoje superavitário e conta com mais de R$ 3 bilhões em caixa. Com a sua extinção, seus recursos passarão a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que abrange os servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002. O PLC 54/13 agora será apreciado, em 2º turno, pela FFO e depois voltará ao Plenário.

Deputados alertam que MG pode perder financiamentos federais

Os parlamentares do Bloco Minas Sem Censura, da oposição, marcaram seu posicionamento contrário à aprovação do PLC 54/13 durante toda a reunião e apresentaram informações sobre a posição, também contrária, do Ministério da Previdência Social, visitado por eles na tarde desta quarta-feira (27).

Logo no início da reunião, o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) pediu a palavra para ler uma mensagem enviada de Brasília pelo líder do bloco, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). “O ministro (Carlos Eduardo Gabas, ministro em exercício da Previdência Social) vai comunicar ao governador Antonio Anastasia que, caso insista em extinguir a Funpemg, perderá o CRP (Certificado de Regularização Previdenciária) e, por isso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou financiamentos federais”, diz o texto.

O deputado Sávio Souza Cruz, na companhia do deputado Ulysses Gomes (PT), foi à capital federal para questionar a regularidade do processo de discussão e votação do PLC 54/13.

No decorrer da reunião, o deputado Sávio Souza Cruz chegou de Brasília e relatou o encontro com o ministro. Segundo ele, Gabas afirmou que técnicos do Governo do Estado já estiveram, por pelo menos quatro vezes, no ministério buscando informações sobre como essa mudança previdenciária poderia ser feita e foram informados sobre sua impossibilidade. “Foi exaustivamente explicado por que não é possível e foi, inclusive, dado o exemplo de Alagoas, que insistiu em fazer mudança semelhante à pretendida pelo governo mineiro, teve o CRP cancelado e acabou impedido de conseguir um empréstimo no Banco Mundial”, disse.

O deputado Sávio Souza Cruz explicou que, desde 1998, o Ministério da Previdência tem a atribuição de aquiescer ou não alterações nos regimes próprios dos entes federativos, e portarias publicadas em 2008 e 2013 vedam o que o Governo do Estado pretende fazer com a extinção da Funpemg.

Os parlamentares da oposição insistiram que as consequências da extinção desse fundo serão negativas para Minas Gerais. “Essa informação de que o Ministério da Previdência está apontando irregularidades na votação é muito grave. Isso pode significar o corte de verbas federais para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida”, disse o deputado André Quintão (PT).

O parlamentar relembrou a recente votação do Projeto de Lei 276/ 11, que altera o código florestal do Estado. “Apresentamos emendas, mas a base do governo as rejeitou. Quando chegou para o governador, ele vetou. Corre o risco de votarmos pela extinção do Funpemg e o governador voltar atrás. Teremos mais uma lei aprovada na ALMG sem validade”, alertou.

O ofício que o Ministério Público enviou ao Ministério da Previdência  na manhã desta quarta-feira (27) para pedir esclarecimentos sobre a legalidade do PLC 54/13 foi lembrado pelo deputado Rogério Correia (PT). “O ofício foi assinado por todos os promotores do patrimônio público, e isso não pode ser ignorado. O governo está agindo à revelia da lei”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que o patrimônio do Funpemg, hoje de mais de R$ 3 bilhões, será utilizado pelo governo para “tapar buracos de má gestão” e que o déficit público já começa a gerar outras consequências negativas, como a demissão de 140 trabalhadores efetivos da Cemig. “O governador sabe que o que ele está tentando fazer é crime, mas o rombo deixado por Aécio Neves é tão grande que ele prefere correr o risco de responder por crime de improbidade administrativa e enfrentar o Governo Federal”, disse.

Oposição utiliza estratégias para protelar votação

Durante a reunião, os parlamentares da oposição se utilizaram de várias estratégias para tentar protelar a votação. Eles conseguiram aprovar requerimento que alterava o processo de votação e colocava o substitutivo nº 1 ao PLC 54/13, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, para ser votado antes do projeto original. Por esse substitutivo, a extinção do Funpemg precisaria ser precedida por plebiscito com os servidores, conforme previsto na lei de criação do fundo. O dispositivo, entretanto, foi rejeitado.

A oposição também apresentou requerimento para que o projeto fosse desmembrado durante a votação, o que significaria que cada artigo seria votado separadamente. Esse requerimento também foi rejeitado pelo Plenário. Eles conseguiram que alguns dispositivos, entre artigos e emendas, fossem destacados do projeto e votados separadamente. A estratégia, porém, não alterou o resultado da votação.

Consulte o resultado da reunião.