A necessidade da aprovação de leis estaduais para a proteção aos animais foi o principal pedido dos participantes do debate público realizado nesta terça-feira (26/11/13) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles reivindicaram ainda a eliminação da participação de animais em espetáculos, a mudança no controle reprodutivo de cães e gatos e a criação de uma rede para recebimento de animais que sofreram maus-tratos.

O Debate Público A Legislação de Proteção aos Animais foi solicitado pelo deputado Célio Moreira (PSDB) e contou com a participação do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP). O presidente Dinis Pinheiro esclareceu que existem 32 proposições de lei em tramitação na Assembleia com o objetivo de cuidar melhor dos animais. "Isso demonstra que o Legislativo está cada dia mais ciente da responsabilidade do seu trabalho e tem abordado temas de interesse da população", afirmou.

Sobre a utilização de animais em espetáculos circenses, a integrante do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, Adriana Cristina Araújo, questionou a morosidade com que esse tema tem sido tratado, já que não há legislação estadual a respeito. Ela questionou ainda que, na Assembleia, o tema, que está em tramitação no Projeto de Lei (PL) 472/11, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça. “Me envergonho que Minas Gerais ainda não tenha proibido essa crueldade disfarçada de cultura e tradição”, disse.

Adriana Cristina também questionou que o Legislativo ainda não tenha aprovado o Projeto de Lei (PL) 575/11, que trata do controle da reprodução de cães e gatos, também de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. Para ela, há hoje uma matança institucionalizada realizada principalmente pelas prefeituras.

Outro problema referente aos animais domésticos foi apresentado pela promotora Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira. Ela explicou que, embora a Promotoria de Justiça possua o primeiro grupo do País para a defesa dos animais, a ausência de departamentos e estrutura nos diversos órgãos dificultam a realizam dos trabalhos. “Há um limbo em relação aos animais domésticos, por isso temos dificuldade de dar encaminhamento às ações que nos competem. Precisamos de estruturas de recuperação para os animais domésticos que sofreram maus tratos”, defendeu.

Essa questão também foi defendida pelo subcomandante da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, capitão Juliano Trant de Miranda. Ele disse que 67% dos atendimentos feitos em 2012 tiveram como tema os maus tratos a animais em cativeiro. Embora o número de atendimentos seja alto, ele lamentou que não haja um espaço para a destinação desses animais. Como solução, é necessário, segundo ele, recorrer a voluntários.

Também defendeu a criação de uma política de proteção aos animais a superintendente de Atendimento e Controle Processual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Daniela de Souza. Ela explicou que o Estado está em processo de regulamentação e criação de normas para tratar da fauna silvestre, já que algumas atividades estão sendo repassadas do Ibama para a esfera estadual. “Assinamos um acordo de cooperação, então estamos assumindo essa responsabilidade de forma gradual, para que o Estado possa se estruturar”, complementou.

Pesquisa – O uso de animais em pesquisas também foi abordado durante a reunião. Para o coordenador do curso de Medicina Veterinária da PUC Minas, professor Alisson Rodrigo Lamounier, com o avanço da ciência é preciso regulamentar o tema para evitar o uso inadequado, os abusos e maus-tratos. Muitas vezes, segundo ele, as práticas adotadas por pesquisadores foram pautadas pela falta ou até mesmo pelo desconhecimento de regulamentação específica.

“Consegue-se alcançar as habilidades e competências na formação do profissional da saúde sem utilizar os animais? O equilíbrio deve reger essa análise. Onde ainda não se tem garantia de que a substituição gera resultados semelhantes, deve-se reduzir o uso de animais em pesquisas por meio de atividades planejadas”, disse.

Deputados querem aprofundar discussão sobre o tema

O deputado Célio Moreira anunciou que, para ampliar o debate, serão realizadas, a partir de fevereiro de 2014, audiências publicas para aprofundar as principais questões que afetam a proteção e o bem estar animal. Inicialmente estão previstas sete audiências que têm como temas: a ética e o bem estar animal; a legislação de proteção aos animais e a autonomia normativa dos Estados; a gestão dos animais; o uso de animais no ensino e na pesquisa; além de debates sobre os animais de produção, prestação de serviço, silvestres e exóticos.

Opinião diferente foi apresentada pelo deputado Fred Costa (PEN). Ele questionou a morosidade com que os projetos que tratam dos animais são tratados. “Projetos estão parados nas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente. Além disso, emendas ao Código Florestal foram indeferidas. Será que a defesa dos animais não está incluída no meio ambiente? Espero que a gente não fique só na retórica”, disse o parlamentar, que também defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os maus tratos aos animais.

O deputado Célio Moreira discordou do posicionamento do deputado Fred Costa e, como relator do projeto que tratou do Código Florestal, pontuou que as emendas não foram acatadas por não fazerem parte da essência da matéria. Além disso, segundo ele, a flora e a fauna são tratadas em legislações específicas no âmbito federal.

Também participaram dos debates os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O deputado Sávio Souza Cruz disse que o processo de construção da legislação é sempre coletivo, plural e traz discordâncias. Por isso, continuou, a Assembleia tem muitos projetos de lei que tratam da proteção dos animais, sendo algumas até conflitantes entre si. “É necessário buscar o consenso da população por meio de audiências”, disse.

Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva, autor do PL 1.197/11, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, afirmou que, embora o projeto tenha sido apresentado pela primeira vez em 2007, ele considera que, naquela época, ainda não estava pronto. Por isso ele foi reapresentado em 2011, depois de já ter sido debatido com diversos segmentos.