Profissionais de comunicação, sindicalistas e representantes de movimentos sociais solicitaram dos deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apoio na coleta de assinaturas que permitam a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que estabeleça um novo marco regulatório para as comunicações no País. Chamada de lei da mídia democrática, a iniciativa foi apresentada em audiência pública da comissão, que aconteceu nesta segunda-feira (25/11/13), a pedido dos deputados Durval Ângelo (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

Segundo o deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), a proposta de lei foi construída na Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu cerca de 400 delegados de todas as regiões do País. Ele defendeu que as reformas política e das comunicações são os dois grandes déficits democráticos no Brasil.

“As mídias, hoje, estão concentradas nas mãos de poucas famílias e grupos econômicos que exercem, ainda, a ilegalidade por meio da propriedade cruzada, sendo donas de veículos de rádio, TV e jornais ao mesmo tempo”, denunciou. O parlamentar lembrou que, para que o projeto possa tramitar no Congresso Nacional, são necessárias 1,3 milhão de assinaturas.

A diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e coordenadora do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Lidyane Ponciano, reforçou que a maior motivação para um novo marco regulatório é o fato de as concessões de imprensa estarem nas mãos de poucos grupos há muito tempo.

De acordo com ela, o projeto de iniciativa popular pretende, entre outras ações, promover uma maior diversidade de expressão, a livre concorrência das empresas de comunicação, mais igualdade racial e liberdade de opinião. “Hoje, apenas dez grupos controlam 70% das concessões e existem 271 políticos ligados a empresas de comunicação”, lamentou.

Lidyane também destacou que há interesse da população para que sejam definidas novas regras para o segmento. “Uma pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo mostrou que 71% das pessoas querem mais regras para o que é veiculado na TV e 61% acham que as emissoras dão mais espaço para as empresas do que para os trabalhadores”, disse.

Financiamento público da imprensa também preocupa

O vice-presidente do Sindicato dos Professores do Estado (Sinpro-MG), Marco Eliel Santos de Carvalho, criticou a concentração de poder e verbas públicas nas mãos dos grupos que controlam a mídia. Segundo ele, as reivindicações dos movimentos sociais no que se refere à democratização dos meios de comunicação não avançam e há um sucateamento das emissoras de TV públicas. “A legislação é antagônica e concentradora. A definição de um novo marco regulatório se faz urgente e tem o apoio popular”, reforçou.

O editor do Portal Minas Livre, Aloísio Lopes, fez coro às palavras do vice-presidente do Sinpro-MG e disse que não há transparência sobre quanto é repassado em termos de verbas públicas às empresas de comunicação. Segundo ele, a proposta popular não é de regulação, mas de democratização do conteúdo veiculado. Aloísio pediu à ALMG que institua um conselho estadual de comunicação e disponibilize um posto de coleta de assinaturas para o projeto que pede o marco regulatório.

O diretor de Assuntos Institucionais da Oficina de Imagens Comunicação e Educação, Adriano Celso Guerra, também lamentou o significativo repasse de verbas públicas aos veículos de mídia no Estado e pediu uma legislação menos concentradora. Ao defender que o poder político e a imprensa têm uma relação estreita, ele afirmou que o resultado disso é a dificuldade que os movimentos sociais enfrentam para repercutir suas ações e reivindicações nos meios de comunicação.

Para deputados, momento é propício para o debate

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, defendeu que o amadurecimento democrático do Brasil precisa da definição de leis que regulem o segmento. Ele criticou a concentração de poder das mídias em escassos grupos familiares e econômicos e alertou que a maioria dos países desenvolvidos conta com uma legislação específica.

Sobre isso, o ativista de rede e blogueiro Beto Mafra reforçou que a regulação existe no mundo todo, sendo o Brasil uma exceção. “A censura é exercida pela grande imprensa, que domestica a sociedade e atende a interesses de poucos”, salientou.

O deputado Rogério Correia (PT) disse que o momento para o debate é oportuno, tendo em vista as manifestações populares e o que ele chamou de situação de mídia controlada em Minas Gerais. Para ele, o Governo do Estado censura os veículos de comunicação para acobertar supostas ações lesivas contra o cidadão mineiro.

“Existe uma lei construída na ALMG que cria uma semana estadual de liberdade de comunicação, a ser realizada no período que compreender o dia 7 de abril, Dia do Jornalista. Espero que possamos aprofundar o debate neste momento e a Assembleia pode ser o espaço para estas atividades”, propôs.

Ao final, o jornalista, ex-diretor de programação e produção da Rede Minas e ex-gerente de conteúdo da TV Brasil, Israel do Vale, disse que a construção de um novo marco regulatório para a comunicação acontece em um momento propício, de incômodo popular, e lamentou que o orçamento das TVs públicas seja pífio em relação ao dos grandes conglomerados de comunicação no País.

Requerimentos – Na reunião, foram aprovados diversos requerimentos, entre eles três para a realização de eventos institucionais, todos em 2014. Um pede a realização de audiência pública, no dia 10 de fevereiro, destinada a lançar o livro “Fraternidade como Direito Fundamental”, da professora Maria Inês Chaves de Andrade; outro solicita um fórum legislativo, nos dias 31 de março e 1º de abril, para tratar dos 50 anos do golpe de 1964; e um terceiro para que aconteça um debate público, no dia 2 de junho, para celebrar os 15 anos de autonomia do Corpo de Bombeiros.