A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai receber, na próxima quinta-feira (31/10/13), audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que inclui o transporte público como direito social. A reunião será no Teatro da ALMG, das 14 às 18 horas, e terá a participação do presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Lamac (PT).

O objetivo da audiência será colher informações e depoimentos da área técnica e de movimentos sociais para a formulação do relatório que será submetido à Comissão Especial e, quando aprovado, encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial é presidida pelo deputado federal Marçal Filho (PMDB-SP) e tem como relator Nilmário Miranda (PT-MG). A audiência em Belo Horizonte será a terceira das cinco reuniões previstas, sendo que São Paulo e Brasília já receberam o debate. As outras reuniões serão no dia 7 de novembro, em Campo Grande, e em 14 de novembro, no Rio de Janeiro.

A PEC 90/11, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), quer alterar a redação do artigo 6º da Constituição da República, com a inclusão do transporte como um direito social, condição hoje prevista para educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Com a inclusão, o tema transporte passa a merecer tratamento diferenciado como valor social, direito do cidadão e sujeito a políticas públicas específicas.

A audiência pública em Belo Horizonte será dirigida pelos deputados federais Marçal Filho, Nilmário Miranda e Luiza Erundina.