O Projeto de Lei (PL) 3.879/13, que dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu três emendas de Plenário. Elas foram apresentadas pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Rômulo Veneroso (PV) e Rogério Correia (PT). O projeto, que teve sua discussão encerrada em 1º turno durante a Reunião Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (9/10/13) na Assembleia legislativa de Minas Gerais (ALMG), segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que vai emitir parecer sobre as emendas.

A emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues, propõe o acréscimo de dispositivos que determinam a extinção do Tribunal de Justiça Militar e a criação de uma câmara militar na estrutura do TJMG. A proposição ainda repassa ao novo órgão as competências da Justiça Militar, assim como seus bens patrimoniais e dotações orçamentárias. Em sua justificativa, o parlamentar alega que o Tribunal de Justiça Militar tem custo elevado para os cofres do Estado. “Sua extinção irá gerar para o Estado grande economia”, alegou.

Já a emenda nº 2, de autoria do deputado Rômulo Veneroso, busca regularizar o cargo de juiz de paz ad hoc (provisório), no âmbito do Estado. Para tanto, propõe a inserção de artigo na Lei 13.454, de 2000, que regulamenta a matéria. O novo dispositivo prevê que os juízes designados nos termos da referida lei que estejam em efetivo exercício na comarca ou distrito há pelo menos oito anos, contados da publicação da lei, ficará mantido no exercício de suas funções como titular único, até que outro seja eleito e empossado conforme os termos da Constituição Federal.

Por sua vez, a emenda nº 3, do deputado Rogério Correia, pretende criar 70 cargos de técnico judiciário para a Justiça de Primeira Instância. Segundo o parlamentar, a última criação de cargos efetivos para o órgão ocorreu em 2002 e desde então o número de processos dobrou, o que exigiria a ampliação do quadro de servidores.

Troca de partido - Ainda na reunião desta quarta (9), a deputada Rosângela Reis comunicou sua desfiliação do PV e a sua filiação ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS).

Consulte o resulatdo da reunião.