A tramitação do Projeto de Lei Federal 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia as possibilidades de terceirização de mão de obra, tanto na iniciativa privada como nos órgãos públicos, para além das atividades-meio, mobilizou os deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para isso, na manhã desta segunda-feira (10/6/13), o Plenário recebeu representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Trabalho e Emprego, sindicalistas e representantes de movimentos sociais para o Debate Público contra a Terceirização sem Limite do Projeto de Lei Federal 4.330/04 e a Violação dos Direitos Humanos.

Na abertura dos trabalhos, o procurador-chefe do Ministério Público, Hélder Santos Amorim, destacou que a proposição que tramita no Congresso Nacional, e que será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (11), é uma forte ameaça legislativa de alargamento da terceirização a níveis inaceitáveis e inconstitucionais. Segundo ele, as consequências da aprovação do projeto são negativas para as relações de trabalho. “A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que a terceirização deve ser usada apenas em atividades-meio, mas a matéria quer ampliar este artifício para as atividades finalísticas. Estamos diante de uma ameaça aos direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de décadas”, alertou.

O superintendente regional do Ministério Público do Trabalho e Emprego, Valmar Gonçalves Sousa, disse que a pasta criou um grupo de discussão para chegar a um consenso sobre o que o projeto pretende. Ele disse ser a favor da terceirização, desde que feita com dignidade para o trabalhador. “Somos contra a precarização das relações trabalhistas, portanto, o momento é importante para que seja feita a negociação”, afirmou.

Sindicalistas cobram posicionamento do governo e dos deputados federais

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, destacou que é preciso criar estratégias que impeçam o projeto de prosperar no Congresso Nacional. De acordo com ela, os movimentos sociais têm se mobilizado e querem que o Governo Federal e os deputados, em especial os que compõem a bancada mineira, se posicionem. “Não queremos terceirização melhorada, tampouco um projeto que seja menos pior para o trabalhador. Não é hora de mediação, mas de posicionamento por parte de quem efetivamente irá apreciar a matéria”, cobrou. Ela afirmou que pretende fazer um mapa dos parlamentares que são a favor e dos que são contra a precarização das relações de trabalho no Estado. “O projeto é nefasto também para a administração pública, uma vez que a terceirização é um mecanismo de caixa 2 e motiva a queda da qualidade no serviço público”, completou.

O representante da Força Sindical de Minas Gerais, Vandeir Messias Alves, e o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Marcelino Orozimbo da Rocha, chamaram a atenção para a ameaça de aumento das injustiças trabalhistas e da falta de responsabilidade social. Mais que isso, eles defendem que as crises econômicas que afligem a Europa tiveram início com a flexibilização desta prática trabalhista.

Acidentes de trabalho – O coordenador estadual da Central Sindical e Popular Conlutas, Gilberto Antônio Gomes, lembrou que o maior número de acidentes laborais e casos de afastamento por problemas de saúde no mundo do trabalho se dá entre os profissionais terceirizados. Segundo ele, os postos de trabalho hoje são cada vez mais precários, e Congresso Nacional trata, via de regra, de projetos que apenas flexibilizam os direitos dos trabalhadores.

O vice-presidente da Nova Central Sindical, Davi Silva, fez coro às palavras do colega e afirmou que a aprovação do projeto vai decretar mais mortes dos trabalhadores terceirizados. De acordo com ele, as relações serão ainda mais precarizadas e, por isso, a segurança dos profissionais ficará mais fragilizada.

O auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcelo Gonçalves Campos, também se disse radicalmente contra a aprovação do projeto, e defendeu que suas determinações vão impactar diretamente no salário do trabalhadores, assim como em todos os direitos conquistados ao longo do tempo. Em sua participação, ele afirmou que o que se propõe com a matéria é tornar legal tudo aquilo que a Súmula 331 do TST proíbe. “O cenário é de superexploração do trabalhador. Se isso se tornar lei, não teremos mecanismos legais para impedir que as relações sejam ainda mais precarizadas”, lamentou.

Deputados convocam a sociedade para combater a terceirização

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que a terceirização retrata um cenário de morte. Segundo ele, em Minas Gerais, em especial no setores de extração mineral e elétrico, os casos de mutilação física e afastamento por doença laboral aumentam cada vez mais. Ele defende a inconstitucionalidade do projeto, uma vez que vai contra a legislação trabalhista e, portanto, deve ser barrado no Congresso Nacional.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) convocou os sindicalistas e a sociedade para que se mobilizem contra a aprovação da matéria. Para ele, o projeto não tem nenhum interesse para a classe trabalhadora, sendo apenas uma forma de beneficiar ainda mais o empresariado. “Hoje a terceirização já é nociva. Se esta proposta se tornar lei, até a mortalidade dos trabalhadores irá aumentar. Temos que unir forças para evitar que isso aconteça”, salientou.

Posicionamento – O deputado Rogério Correia (PT) e a deputada federal Jô Morais (PCdoB-MG) repetiram o discurso dos movimentos sindicais e cobraram um tomada de posição por parte do Governo Federal. De acordo com Correia, o projeto não apareceu do nada e representa a pressão para que haja um arrocho geral nos direitos trabalhistas. “Na Europa, esta postura conservadora já existe, por isso a crise está instalada. Aqui no Brasil isso ainda não acontece, mas há um movimento para isso, que é representado por esse projeto de lei do deputado Sandro Mabel”, alertou.

Jô Morais também quer um posicionamento contrário da presidente da República, Dilma Rousseff, e afirmou que irá pedir vista do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Precisamos de mais tempo para negociarmos com o governo uma forma de impedir que isso aconteça. Para isso, a participação da sociedade é fundamental”, concluiu.

Requerimentos são aprovados

Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesta tarde de segunda (10), foram aprovados requerimentos pertinentes ao assunto do debate público. De autoria dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia, foi aprovado requerimento para que seja encaminhado pedido de providências aos membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas.

Outros três requerimentos, de autoria dos mesmos parlamentares, foram aprovados. Um deles requer que sejam encaminhadas, aos deputados federais e senadores de Minas Gerais, à presidente da República, e aos ministros do Trabalho e Emprego, da Secretaria-Geral e da Casa Civil, as notas taquigráficas do debate, informando sobre o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4.330/2004, com pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores.

Os outros requerimentos requerem que essas notas também sejam enviadas às autoridades, representantes de órgãos e entidades presentes e à diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. Consulte o resultado desta reunião.